Artigo 112 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 112 - Ao Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
e) propor a criação, extinção ou modificação de unidades administrativas;
f) estabelecer a política de pós-graduação da Agência, editando normas reguladoras dos cursos a seremoferecidos;
g) estabelecer a política editorial da Agência, editando normas reguladoras do formato e conteúdo das publicações a serem editadas;
h) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
i) responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
j) solicitar informações a outros órgãos da administração pública ou entidades;
l) decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
m) autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
n) autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, a título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
o) estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
p) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
q) representar a pesquisa e desenvolvimento dos agronegócios em fóruns de ciência e tecnologia;
r) autorizar o uso por terceiros, mediante cessão onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela APTA, derivados das Leis Federais nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem da proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral ;
s) firmar contratos com terceiros, observada a legislação pertinente, visando captar recursos externos para financiar ações prioritárias fixadas no Plano Plurianual, Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias, desde que não haja aumento de despesa para o Tesouro do Estado, além da dotação prevista no orçamento da Agência para esse fim, objetivando:
1. a prestação de serviços especializados a terceiros mediante remuneração;
2. a franquia ou licença do uso, mediante cessão onerosa, de direitos de propriedade intelectual;
3. a venda de insumos estratégicos para acelerar a multiplicação da adoção de inovações tecnológicas pelos agentes dos agronegócios;
4. o financiamento da realização do desenvolvimento tecnológico de produtos e de processos no interesse de terceiros;
II - em relação ao Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios (CSPA):
a) convocar e presidir as reuniões do CSPA;
b) organizar e submeter ao CSPA o plano anual de trabalho;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) exercer o previsto no artigo 25 do Decreto 42.815 de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
b) aprovar e submeter às autoridades superiores, os planos anuais de capacitação contínua dos recursos humanos da Agência;
c) aprovar e submeter às autoridades superiores, os planos anuais de adaptação da inovação tecnológica da Agência;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;
b) autorizar a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;
c) exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
d) decidir, em função da programação técnico-científica, sobre a utilização de próprios do Estado sob guarda e administração da APTA;
e) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
f) autorizar a baixa de materiais, semoventes e de sementes e mudas que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumo;
g) autorizar avenda ou permuta de bens móveis ou semoventes.

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

especialmente considerando o Decreto 46.488 de 08-01-2002, previsto no artigo 112, inciso I, alínea o resolve: Artigo 1º... da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o a…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e com base no Decreto 46.488, de 8-1-2002, Decide: Artigo 1º... Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e com base no De…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

“o” do artigo 112, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, resolve: Artigo 1º - Fica autorizada a Unidade de Pesquisa...Pg. 34. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, considerando o disposto nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968 e a competência atribuída pelo Decreto 46.488-02, art. 112...Pg. 15. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme artigo 112 , inciso I , alínea O, do Decreto 46.488 , de 08-01... passa a ser unidade principal: Av. Corifeu de Azevedo …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

, inciso I , alínea p , do Decreto 46.488 /2002, decide: Artigo 1º - Instaurar Apuração Preliminar, com natureza... - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no …

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

artigo 112 , inciso 1, alínea O, do Decreto 46.488 de 08-01-2002. E, Considerando a extensão de escopo...Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2020 IAC …

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURIDICO DO MP, do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18,…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

candidato ao cargo de ANALISTA JURIDICO DO MP, do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15. MARCUS VINICIUS CAITANO DA SILVA - 910253 -…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2019

militar 3º SGT PM RE 894.502-A ROBERTO RIVELINO DE SOUZA, falecido em 14/6/2018, na qualidade de companheira do militar, por não encontrar amparo no inciso I do art. 8º da Lei 452/74, com redação…

Termo ou Assunto relacionado