Artigo 203 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
"Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:
I - para o exercício de função - atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;
II - para o desempenho de função - atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,   a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções - atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.
Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá, também a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
§ 3º - as autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições.
Artigo 5º - É vedada a admissão nos termos do artigo 1º, sob quaisquer denominação:
I - para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico - legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção;
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Artigo 6º - As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas:
I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e
II do artigo 1º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1º, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão à função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I, do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
Artigo 27 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres."

Página 128 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2021

HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA -VILA PENTEADO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I - Recursos Humanos, de 25/05/2021 Dispensando, nos termos do artigo 35, Inciso I, da Lei…

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

b) Declaração do superior imediato que conta no mínimo com 3 anos de experiência no magistério público estadual; c) Declaração de disponibilidade para cumprimento de carga horária; d) Proposta de…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

Tornado sem efeito, a Portaria publicada em DOE na parte em que concedeu a incorporação de 1/10 da Gratificação de Função, nos termos do artigo 3º a Lei Complementar 1018/2007: Afonso Cardoso De…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

HOSPITAL MATERNIDADE INTERLAGOS WALDEMAR SEYSSEL - ARRELIA Recursos Humanos Notificação O Diretor de Técnico de Saúde III do Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel- Arrelia”, da…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola Concedendo, nos termos do § 3º Artigo 60 da Lei 8.213/91 combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

5. que tenha conhecimentos básicos de tecnologias de informação e comunicação; 6. que exerça liderança e autoridade tendo como referência uma postura democrática; 7. que utilize metodologias de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1023590-78.2020.8.26.0554 SP 1023590-78.2020.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1023590-78.2020.8.26.0554 Registro: 2021.0000027678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001642-29.2019.8.26.0453 SP 1001642-29.2019.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Bauru Bauru-SP Processo nº: 1001642-29.2019.8.26.0453 Registro: 2021.0000025809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2021

Curi, em Suzano, Diretoria de Ensino - Região de Suzano, para a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE (P. SEDUC-EXP-2021/89769). Portaria do Coordenador, de 17 /03/2021 O…

Página 72 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

Coordenadoria de Recursos Humanos ao funcionário/servidor abaixo identificado faz jus à Incorporação de décimos na seguinte conformidade: Vanda Regina de Santana da Silva, R.G. 17.397.687-6, Oficial…

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