Artigo 203 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
"Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:
I - para o exercício de função - atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;
II - para o desempenho de função - atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,   a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções - atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.
Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá, também a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
§ 3º - as autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições.
Artigo 5º - É vedada a admissão nos termos do artigo 1º, sob quaisquer denominação:
I - para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico - legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção;
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Artigo 6º - As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas:
I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e
II do artigo 1º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1º, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão à função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I, do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
Artigo 27 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres."

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA DA COMARCA DE BAURU, SP. SLUIZ CARLOS ACENCIO RODRIGUES, brasileiro, casado, agente de segurança penitenciária, portador do…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PIRACICABA: PROCESSO N° E OUTRO, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA , que movem em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2022

AUTORIZANDO, gozo imediato de Licença-Prêmio: nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/2008: 30 dias a SONIA DAS DORES CAPARROZ DA SILVA – RG. 22.933.425, Agente de Serviços Escolares,…

Contestação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - de Wagner Felix de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO ESTADO DE SAO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Condenatória e Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Spprev - São Paulo Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AVARÉ-SP. MARIANO DE CAMPOS , brasileira, separada judicialmente, Agente de Segurança Penitenciária,…

Petição - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da FA ZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BOITUVA PROCEDIMENTO COMUM N°. 1002107-21.2018.8.26.0082 REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA PÚBLICA DO , pela…

Termo ou Assunto relacionado