Art. 203 Lc 180/78, São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
"Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:
I - para o exercício de função - atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;
II - para o desempenho de função - atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,   a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções - atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.
Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá, também a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
§ 3º - as autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições.
Artigo 5º - É vedada a admissão nos termos do artigo 1º, sob quaisquer denominação:
I - para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico - legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção;
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Artigo 6º - As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas:
I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e
II do artigo 1º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1º, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão à função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I, do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
Artigo 27 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres."

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2020

. Contudo, constata-se que o contrato de trabalho mantido com o Lar São Vicente de Paulo teve seu término em 19.09.2006, conforme... contratada com base no artigo 1o., inciso I, da Lei 500/74, c/a …

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 17-03-2020 Expedindo, com base no artigo 63, inciso III, alínea “a” do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915/97, expede os…

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

para descanso de 15 dias a partir de 16-03-2020. SPDOC 723718/2020 – Marta Caetano de Souza, RG. 20.198.064-2, Oficial Administrativo, Temporário, referente ao período aquisitivo de 20-12-1994 a…

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

EE Maria Cardoso Castilho – Sales 67/2020 – VALDIR RODRIGUES ESTRELA, RG 14.402.972-8, PEB II, DI 1, Efetivo, acumula com PEB II, DI 2, Efetivo, ambos nesta Unidade Escolar. Acumulação Legal. EE…

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2020

JULIANE DOMINGOS YAMANAKA, RG 32.111.372-X, DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE PROFESSOR ROMULO PERO, Diretoria de Ensino-Região de Centro, fazendo jus à carga horária…

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 16-01-2020 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08: EE PROF ALMEIDA JUNIOR…

Página 41 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

HOSPITAL ESTADUAL DOUTOR ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA - PRESIDENTE PRUDENTE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, de 27-12-2019. Declarando, à vista de decisão judicial, VARA DA FAZENDA…

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

Comunicado a que se refere o Artigo 513, do RGS, Artigo 213, do EFP - MARIA VITORIA MORATO DA SILVA, RG. 20.647.749, Oficial Administrativo, Efetivo, 15 dias de licença-prêmio, referente ao período…

Página 36 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

O, classificada na EE Conselheiro Gavião Peixoto, UA. 43.390, em Gavião Peixoto. EE Prof. Henrique Morato, em Matão 04 dias, período de 19-11-2019 a 22-11-2019, a MARIA DO CARMO CIOFFI GARUTTI, RG…

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2019

INSTITUTO CLEMENTE FERREIRA CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico, de 26-11-2019 Concedendo licença saúde e dispensando a realização de perícia médica oficial, nos termos dos §§ 1º e…
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