Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO , brasileiro, casado, Policial Militar INATIVO , RE 823047-1, portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - Estado de São Paulo. , brasileiro, portador do RG no. , e do CPF no. , residente e domiciliado na , Bloco A, Jardim Gleba…

Página 68 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2022

Lissandra Baptista Pereira, RG 26.796.304-X, Agente de Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau B, da EV-NI, por ter completado 20 anos de efetivo exercício o 04º quinquênio de Adicional por Tempo…

Recurso - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PERUÍBE - SP Autos do Processo n° Procedimento do Juizado Especial - LEI 12.153/09 , já…

Página 60 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2022

A partir de 2 de Maio de 2022, FRANCISCO CARLOS ROCHA FERNANDES, RG 12283439-2, CPF 077455968-31, para preencher a função de Professor de Ensino Superior, por prazo determinado, na Faculdade de…

Contestação - TJSP - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, diorciado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , e-mail: , residente e domiciliado na , por seus…

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

o enquadramento decorrente do Processo de Evolução Funcional (Progressão), a partir de 01/08/2021, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.044/2008, alterado pela Lei Complementar nº 1.240,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO , brasileira, casada, Policial Militar INATIVA , RE 875619-8, portadora da cédula de…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 02 a V ARA D O J UIZADO E SPECIAL D A F AZENDA P ÚBLICA D A C OMARCA D E S ÃO P AULO / SP, P ROCESSO N° E OUTROS, por seus advogados que ao…

Réplica - TJSP - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DUARTINA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, representado por…

Termo ou Assunto relacionado