Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
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ontem

Página 161 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução nº10 de 16/04/2024 CONCEDENDO, nos termos dos artigos 3º e 4º da LC 1.158/2011 c.c. o art. 6° do Decreto 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, na…
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há 3 dias

Página 118 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

PAULO VICTO R GRACIOSA EDUCAÇÃO FÍ 2024/03/17 1 16 SOUZA SICA 9:40 1 8 9 17 FERNANDA S OBRINHO PA VAN EDUCAÇÃO FÍ SICA 2024/03/18 1 1:34 2 7 9 18 MARIA EDUA RDA GOMES DOS SANTOS EDUCAÇÃO FÍ SICA…
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há 8 dias

Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 -Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII,…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 1002371-55.2023.8.26.0634 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2024 Processo 1002371-55.2023.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…
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há 9 dias

Página 344 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 67, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 2, TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2024 Nº 26/2024 – MARIA SELMA ARAÚJO MOREIRA ROCHA, RG. -19.248.377-8, Analista…
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há 14 dias

Página 69 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE XXXXX-4-2024 DECLARANDO que nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1001, de 24, publicada no DOE de 25.11.06,…
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há 17 dias

Página 179 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Leia se: Apostilamento negativo referente a ação judicial que tinha como objeto a obtenção de recálculos dos quinquênios, julgada improcedente e em fase…
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há 29 dias

Página 173 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2024

A Diretora da EE. Prof.ª SELMA MARIA MARTINS CUNHA, com base no Artigo 64 Inciso I, do Decreto nº 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte ato decisório: Ato…
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mês passado

Página 127 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2024

Portaria do Diretor de Escola de 08/03/2024 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº 3048/99, LC nº…
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mês passado

Página 161 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2024

43.270.008-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE. COMENDADOR PEREIRA INÁCIO, em VOTORANTIM. Portaria do Diretor de Escola de XXXXX-3-2024 Concedendo, com fundamento no artigo 476…
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