Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Volume 131 Número 145 São Paulo, quinta-feira, 29 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto de 28-7-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO ((RETR,ZHAA.001EXECII,28-07-21)) GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 28-07-21 À vista do apurado nos autos de processo administrativo…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

DECLARANDO, em Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1040655-71.2019.8.26.0053 da 4ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, em nome de WAGNER APARECIDO…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Retificação D.O.E. 27/07/2021, na parte: Dr. Elton Richard Krull, RG. 2.606.129, Delegado de Polícia, 90 DIAS PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, Ref. ao período de 05-10-1988 à 03-10-1993 (DGP 02731/2021 -…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO Delegacia Seccional de Polícia de Franca Setor de Pessoal Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 28.07.2021…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ligia Pereira Braga, Proc. 1000716-82.2020.8.26.0204 - JEC da Comarca de General…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 28/07/2021 A vista do atestado do médico apresentado e com base…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

no período de 13 a 27-02-2021, a JOSE EDIVALDO OSELE, RG. 16.387.678-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Portaria do Diretor, de 15, publicada em 16/03/2021, na parte em que afasta a servidora Denise Aparecida Cardoso, RG: 23.612.384-1, no período de 14/03/2021 a 25/03/2021; Portaria do Diretor, de 15,…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

LUIZ GUSTAVO NERI ZANI, RG. 28.903.405-X PENITENCIÁRIA “ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO” DE MIRANDÓPOLIS (Proc. SAP-PRC-2021/15895, Proc. SAP-PRC-2021/15904 e Proc. SAP-PRC-2021/15898) Grau Máximo…

Termo ou Assunto relacionado