Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 209 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Pg. 2511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

9.494/97 E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO SE 72/2016 - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 209 DA LEI 10.261/68 E NO ART. 91..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Womer Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda...Pg. 2511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 11559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/02/2018

o entendimento de que a parcela denominada "licença-prêmio", prevista no art. 209 da Lei do Estado de São Paulo 10.261/68... o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial... de São Paulo, Lei Estadual 10.261/68, destinando-se apenas aos servidore...

Pg. 11564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/02/2018

do Trabalho consolidou o entendimento de que a parcela denominada "licença-prêmio", prevista no art. 209 da Lei do Estado de São... Paulo 10.261/68, somente é devida aos servidores públicos estatutários. Não fazem jus, portanto, à percepção..., nos autos das ADI 4357 e 4425, a inconstitucionalidade do artigo 5º da ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

Concedendo: 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1968, alterados... 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1968, alterados pela Lei..., com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968 a fruição de 15 d...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

, de 24-03-2008, e nos termos do artigo 68, da Lei 10.261, de 28-10-1968, observado o disposto no Decreto 52.322, de 18-11... DO SECRETÁRIO Resolução de 16-02-2018 Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... do Processo Seads 0233/1998 e nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.2...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

. (PULP 0597/2009). 90 dias de Licença-Prêmio para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261 /68... dias de Licença-Prêmio para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1048 /08..., de 16-02-2018. Averbando 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

, Nos termos do art. 209 da Lei 10261/68 alt. pelo Art.1º da LC 1048/08, licença-prêmio aos funcionários: Luciana Azevedo... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: Dr. João Batista Frattini, RG. 7.561.983, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão.... Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 16-2-2018 Deferind...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

individual. De 3-3-17 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 60 (sessenta) dias de licença-prêmio... - Pr. 9.217.826/18). Apostilas da Diretora de Pessoal De 1-11-11 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei...Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

017/2018 e PULP EAP 034/2018. Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 c/c LC 1048 /2008, o gozo de 90 dias... art. 68 , da Lei 10.261 /1968, dos servidores abaixo classificados na Penitenciária Feminina Sant’Ana e integrantes..., de 16-2-2018 Autorizando: Nos termos dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261 /68, al...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

-QSAP, a partir de 03-12-2017. Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, 90 dias... de Estudante, para o ano letivo de 2018, com base no art. 121 da Lei 10.261/68 regulamentado pelo artigo 17...-2018 Autorizando , o gozo de licença-prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.2...

×