Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 14.1153.0000003/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente Interessados: MINISTÉRIO…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Portarias do Delegado Geral de Polícia, DESIGNANDO: OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO – RG 28.516.414 – Investigador de Policia de 2ª Classe – Padrão II, 15 dias de licença premio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente a…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

dos valores descontados de forma indevida dos vencimentos da parte autora, conforme planilhas de cálculos que acompanham a inicial, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR, RG 415186213SP FABIO GOES SOARES, RG 324479037SP WILSON LOPES DA SILVA, RG 33343142XSP GABRIEL TADEU PEREIRA, RG 414701689SP THIAGO JOSE DE SOUSA GUERRA, RG 327208892SP…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “k”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CONCEDENDO: com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/09, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inc. II, alínea “l”, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 17-09-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MARÍLIA NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO Apostila do Diretor I, de 17-09-2021. Declarando que, à vista da decisão judicial constante do Processo nº…

Termo ou Assunto relacionado