Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2021 Processo 0003273-04.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Maria de Fátima de Andrade - Com urgência,…

Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRETOS Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Barretos…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Barretos Setor de Pessoal DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS APOSTILA do Delegado Seccional de Polícia, Declarando no uso de suas atribuições legais, expede…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo n° 1002303-63.2021.8.26.0024 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA, em nome de LUCIANO GARCIA, para declarar que o Sr.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

COMUNICADO DO SECRETÁRIO DE 5-5-2021 INDICANDO: Nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec. 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0015076-22.2011.8.26.0053, da 8ª Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAPETININGA NÚCLEO ADMINISTRATIVO Despacho da Diretora de 05-05-2021; À vista da autodeclaração apresentada e com base no item V, da Deliberação 1, de 17/03/2020, do…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996, a solicitação de ANDERSON ADALBERTO SANTOS, RG. 29.342.390-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 05-05-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Termo ou Assunto relacionado