Art. 209 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Página 12 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 26 de Fevereiro de 2020

HUMANOS Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193 , inciso I , da Lei 10.261 /68, combinados com os artigos 25.../2020. Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193 , inciso I , da Lei 10.2…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

; Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de: Alan Amaro Santos, 4... de Assistente Técnico, ficando-lhe arbitrada, nos termos do art. 135, …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

dos arts. 209, 213 e 214 da Lei 10.261-68 com alterações posteriores, ao abaixo identificado, 90 dias de licença prêmio...-2020; nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. …

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

das manifestações constantes do Processo SPDOC SEDS 2102455/2019, nos termos do art. 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, 90 dias... constantes, e nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68, e …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

da Diretora, de 21-02-2020 Averbando n/t do art. 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio, os quais serão usufruídos... do Delegado de Polícia Diretor, de 21-02-2020 Deferindo, nos termos …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, de 21-02-2020 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, c.c. Lei 1.048/08, aos funcionários: JANE... – padrão IV . Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS Nos termos …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

03.610/1999 PUCT. Despacho do Delegado Seccional, de 21-02-2020 Deferindo, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68... do art.209 da Lei 10.261/68, a RUTE CAMOLESI, RG 19.570.148, Escrivão …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

DIRETORIA TÉCNICA III Portaria da Diretora, de 21-02-2020 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c LC... dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, ao servidor abaixo na …

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor PAULO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC …

Página 13 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença--prêmio à...-2020 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,…
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