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24 de maio de 2019
Artigo 209 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 209 da Lei 10261/68, São Paulo Jurisprudência

(207)
10524600320178260114 SP 1052460-03.2017.8.26.0114

APELAÇÃO. AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. Pedido de conversão em pecúnia. Art. 209, da LE nº 10.261/68. Direito ao benefício reconhecido, quando não usufruído em atividade. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para determ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1230932 SP 2018/0004886-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.932 - SP (2018/0004886-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : CARLOS CARVALHO CAVALHEIRO ADVOGADO : PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES - SP218805 EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Carlos C...

: 10274124220178260114 SP 1027412-42.2017.8.26.0114

APELAÇÃO. AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. Pedido de conversão em pecúnia. Art. 209, da LE nº 10.261/68. Direito ao benefício reconhecido, quando não usufruído em atividade. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para determ...

: 10026472320158260681 SP 1002647-23.2015.8.26.0681

APELAÇÃO – Policial militar – Licença-prêmio – Pretensão ao pagamento de indenização por licença-prêmio não usufruída – Inadmissibilidade – Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 209 da Lei 10.261/68 – Licença para tratamento de saúde que não se enquadrou nas exceções de interrupção do exercíci...

: 10330084120168260114 SP 1033008-41.2016.8.26.0114

Mandado de Segurança. Licença-prêmio. Policial Civil que sofreu sanção disciplinar durante o período aquisitivo do benefício. Impetrante que pretende a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Teor do artigo 209, da Lei nº 10.261/68. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso do Estado provido.

: 10294489120168260114 SP 1029448-91.2016.8.26.0114

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – HABEAS DATA – Impetração voltada à obtenção de informação a respeito do andamento de protocolado administrativo tocante à concessão de licença-prêmio – Ordem concedida em primeiro grau – Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, após a prolação de provimento jurisdicional mandamental,...

: 10067558920168260510 SP 1006755-89.2016.8.26.0510

APELAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE. Policial Militar Reformado. Direito aos benefícios que não foram usufruídos, independentemente da causa que impediu o gozo. Precedentes. Recebimento em pecúnia dos períodos aquisitivos demonstrados nas respectivas certidões. Licen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595796 SP 2016/0090815-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.796 - SP (2016/0090815-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WILSON FERNANDES ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN E OUTRO(S) - SP107573A DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1129528 SP 2017/0167728-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.528 - SP (2017/0167728-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MYRTIS DE PAULA SOUZA ADVOGADOS : WILDERSON AUGUSTO ALONSO NOGUEIRA - SP207505 PAMILA HELENA GORNI - SP283166 AGRAVADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VLADIMIR BONONI E OUTRO(S) - SP...

: 10024972720168260125 SP 1002497-27.2016.8.26.0125

APELAÇÃO. AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LICENÇA PRÊMIO. Pedido de conversão em pecúnia. Art. 209, da LE nº 10.261/68. Direito ao benefício reconhecido, quando não usufruído em atividade. Períodos aquisitivos demonstrados. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Correção monetária que d...

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