Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

. Agenor Medeiros, em São Simão, afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68, acumula com PEB II (DI-1) SQC-II-QM... dos artigos 213 e 214 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a: EE ESPLANADA DA ESTAÇÃO – RIB. PRETO CARMEN... funcional. nos termos do inciso III do artigo 35 da Lei 500/74 e art. 59, inci...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, RG... Declarando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008...-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de que “o afastamento da funcionária é inconveniente ao serviço público (artigo 202, §1º, da Lei 10.261/68), conforme... servidores está prevista no artigo 202, da Lei 10.261/68 e constitui prerrogativa da Administração, a quem compete organizar... do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, concedendo o afastamento pelo artigo 202 da Lei n.° 10.261/68. DECIDO.Incabível o deferimento da liminar uma vez...Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017 Processo... Marcelina - - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Cobre-se o laudo, ofician...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

-SE NESTA UNIDADE ESCOLAR AFASTADA PELA LEI 10.261/1968 ARTIGO 202.Acumulação Legal. ATO DECISORIO-1010-2017 MAURO... Fagundes Marques, Franco da Rocha. - com fundamento nos artigos 198 da Lei 10.261/68 combinado com a Res. Sena 12/84 e LC.... -PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 11-05-2017 -CONCEDENDO, nos te...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

(dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTOS, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68 – EFP, em virtude de reassunção a partir... a verba própria do orçamento. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no decreto 53.966... do Diretor Técnico de Saúde III, de 12-5-2017 Concedendo , nos termos...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

-2017 Deferindo: Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, 02 anos de licença sem vencimentos, para tratar de interesses... do artigo 202 da Lei 10.261/68, 02 anos de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, a JOSE AUGUSTO... PRUDENTE Portaria do Diretor, de 12-5-2017 Concedendo: Nos termos do ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

sem vencimentos pelo artigo 202 da Lei 10261/68 a partir de 01-02-2017. Acúmulo Legal. Ato Decisório 1520/2017 – Neide Adriana... 1925/0010/12) Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o D.N.G. de 22, publicado... de Escola, de 12-05-2017 Autorizando Licença-Prêmio nos termos dos a...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

-REGIAO DE BAURU, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CENTRO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68: 60 dias a SÔNIA APARECIDA SEABRA DO CARMO FRANÇA, RG. 14.883.309 PEB I, SQC-II-QM..., de 12-5-2017 Concedendo, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/1968, ao fu...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

. DGP. 717/17 - PULP). Comunicado a que se refere artigo 509 do RGS Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, Reassunção... do Nucleo de Pessoal Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68: Onde se lê: FERNANDO GROSSI FILHO, RG 6.923.442... Seccional de Polícia, de 11-5-2017 Averbando 90 dias de licença-premi...

×