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24 de outubro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

SEÇÃO VIII SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Subseção I - Atos DESPACHO DA E. PRESIDÊNCIA De 16.10.2017, deferindo , excepcionalmente, o pedido de Licença para tratar de interesses

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Apostila do Diretor Ferroviário, de 19-10-2017 Declarando que o servidor ferroviário ALEX TEIXEIRA PELEGRINO, RG 10.592.979-8, faz jus a partir de 01-10-2017 no percentual de 60,73% (média do

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Pedagogico anos iniciais junto a EE Professora Nair Toledo Damião. A partir de 2-10-2017, os efeitos da Portaria 25de publicado em 26-3-2008 na parte em que designou ADRIANE BATISTA

Pg. 76. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

Esporte, Lazer e Juventude GABINETE DO SECRETÁRIO Portarias do Chefe de Gabinete, de 11-10-2017 Autorizando, com fundamento nos arts. 209, § único, 213 e 214 da Lei 10.261-68, alterados pela LC

Inteiro Teor. : 10358667020158260602 SP 1035866-70.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035866-70.2015.8.26.0602, da Comarca de

: 10358667020158260602 SP 1035866-70.2015.8.26.0602

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74. Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Extensão dos benefícios aos servidores regidos pela Lei 500/74. Admissibilidade. Benefício que, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 202 da Lei nº 10.261/68, deve ser estendido aos servidores admitidos sob o r...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 10-10-2017 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso II,

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

Pública, em nome de Ioshimasa Yokoi e outros, para declarar que MARCIANO DONIZETI CADEU MARTIN, RG 9.245.491, Delegado de Polícia de 1ª Classe, faz jus ao Recálculo da Sexta-parte dos vencimentos, na

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

IHOSPITAL GERAL DE TAIPAS RECURSOS HUMANOS Comunicado Relação de Cargos e Funções Atividades de Direção, Chefia, Encarregatura e Supervisão, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

Dias 26 e 27-10-2017, a partir das 09h: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) – Núcleo Vale do Paraíba, instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo,

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