Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO – DENARC PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DENARC de 20-01-2021:…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE BIRIGUI Despacho do Diretor de Escola de 20-01-2022 Expedindo com base no artigo 64,inciso I,do Decreto nº17.329/81,combinado com o artigo 8º do Decreto nº41.915/97,os…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

EEPG. Antonio Alves Bernardino, Portaria de Admissão Nº 040/94 Angela Maria Moreira, RG. 20.206.943, Professor I Estagiário a partir de 30/03/1994. CESSANDO: A partir de 14/01/2022, os efeitos da…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

E.E. Lázaro Franco de Moraes - Torrinha ATO DECISÓRIO 122/2022 FERNANDA PEREZ – RG. 41.284.798-X/SP, PEB.I, CATEGORIA O- AÇÃO JUDICIAL A SER CONTRATADA NA PEI E.E. LÁZARO FRANCO DE MORAES, EM…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

Classe, 14 (catorze) dias, a partir de 05.01.2022, LUIS GUSTAVO LOURENÇÃO, RG 28.633.583, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, 10 (dez) dias, a partir de 12.01.2022, MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANT´ANNA,…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

jus à carga Suplementar de 6 horas semanais de trabalho, no período de 26/01/2022 a 25/01/2023, ministrando aulas de Espanhol, junto ao Centro de Estudos de Línguas-CEL, vinculado à E.E. Manoel Bento…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

Ato Decisório nº 201/2022 – Jorge Luiz Alves de Faria, RG 15.402.281-0, PEB-I, SQF-I-QM, da EE Laura da Purificação de Castro Mendes – PROFª, Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Sul, acumula com…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

EE."DR. BAETA NEVES” AUTORIZANDO Gozo de Licença- Prêmio , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/08 a: NADIR MARIA DE JESUS, RG. 8.175.300-7, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR -…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE BIRIGUI Despacho do Diretor de Escola de 19-01-2022 Expedindo com base no artigo 64,inciso I,do Decreto nº17.329/81,combinado com o artigo 8º do Decreto nº41.915/97,os…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Coordenador, de 18/01/2022 O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, da…

Termo ou Assunto relacionado