Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

Apostila da Diretora Substituta de 24-01-2022. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer" contida no Processo 1011673-47.2019.8.26.0053 – 1ª VFP…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

A Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 9/2018 e com base no disposto no artigo 13 da mesma resolução, ALTERA, a pedido, a partir da…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS Portaria do Dirigente Regional de Ensino, 24/01/2022 Dispensando para fins de Acerto de Vida Funcional,…

Página 58 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

Retificando DOE de 13/01/2022: Licença saúde, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, regulamentado pelo Decreto 62.969/2017, combinado pela Instrução UCRH-07/2017 e em…

Página 59 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

EE PROFª. DULCE ESMERALDA BASILE FERREIRA ATO DECISÓRIO Nº 167/2022 - GERSON LOURENÇO DA SILVA, RG. M 4.121.686, PEB-II, SQC-II-QM na EE “Profª Guiomar Camolesi Souza”, e PEB-II, SQC-II-QM, em Regime…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

Portaria do Coordenador, de 21-01-2022 O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, da Resolução SE nº 64, de 29/09/2011, exonera, com…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, 21-1-2022 Concedendo, nos termos do Inciso VI, da Deliberação 1, de…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO ARARAQUARA Portaria do Diretor de Escola, de 21-01-2022 Autorizando Licença Prêmio, para gozo imediato nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 10.48/2008, ao…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

- Ato Decisório - n.º 005/2022 – Charles Luis de Oliveira, RG. 28.816.792-2, PEB II, Efetivo/Educação Física, acumula com o cargo de PEB II, Contrato – O/Educação Física, ambos nesta Unidade Escolar.

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

EE “Profª Altina Maynardes Araújo”- Tatuí. Ato Decisório nº - 23/2022-ELAINE APARECIDA DA SILVA ROCHA, RG 24.431.474-3, PEB-II-SQF-I-QM (cat. F), Designado Professor Coordenador Geral, nesta Unidade…

Termo ou Assunto relacionado