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20 de fevereiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Andamento do Processo n. 1011880-87.2015.8.26.0602 - 20/02/2017 do TJSP

ESTABELECIDOS PELO ART. 202 DA LEI 10.261 /68, DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA LEI 500 /74.... IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO – CONSONÂNCIA COM O ART. 205 DA LEI 180/78 E ART. 19 DA ADCT. PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.../2011 - Apelação / Reexame Necessário - Sorocaba - Apelante: Fa...

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 202 DA LEI 10.261 /68, DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES ADMITIDOS... SOB O REGIME DA LEI 500 /74. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO – CONSONÂNCIA COM O ART. 205 DA LEI 180/78 E ART. 19... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, sobre o valor da UBV. Deferindo, nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68, combinado com o artigo 33 da Lei 10123/68, à vista..., e nos termos do Parecer CJ 1180, de 15-04-2011 e do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com nova redação dada... vista das manifestações constantes do Processo Seads 0878/2001...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

-II-QM-SE, na EE Prof Arlindo Bittencourt, onde se encontra afastada pelo Art 202 da Lei 10.261/68, com prejuízo..., de 17-02-2017 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC.1048/2008, para gozo imediato... nos termos do art.209 e 210 da Lei 10.261/68 c/c DNG de 22, publicado em 23-11-2011 ao f...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO... dos atos a seguir especificados, na parte em que concederam, com fundamento no artigo 3 da lei complementar n.744, de 28...Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968. Despacho do Diretor, de 17-2-2017 Expedindo, com base no artigo 26...-III, da Lei Complementar 10.261/68, e com fundamento no artigo 2º, inciso II, letra “i”, do Decreto 53.966, de 01-01-2010.../2011 e ainda a Gratificação Mensal a título de Representação, nos...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

, do 3º EM/PM, nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art... oportuno nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a LIELSON MORETI DA SILVA, RG... de Polícia, de 16-2-2017 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 214 ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68, acumula com PEB-II, efetivo, nesta unidade escolar. Acumulação legal enquanto...-2017 Concedendo: nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, 90 dias de licença-prêmio a: EE PROFº... dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, 90 dias de licença-pr...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... Averbando a Certidão de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048...Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

particular. “CONCEDO ao interessado licença sem vencimentos por 02 (dois) anos com base no artigo 202 da Lei 10.261/68... art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.048/08, e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22... Técnico I, de 16-2-2017 Concedendo: Com fundamento no artigo 209 da Lei 10...

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