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22 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 12.685 de 28 de Agosto de 2007 de São Paulo

Art. 3 da Lei 12685/07, São Paulo

Lei nº 12.685 de 28 de Agosto de 2007

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.

(*) Redação dada pela Lei nº 12.943, de 24 de abril de 2008 "Artigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei, na proporção do valor de suas aquisições." (NR)

§ 1º - Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:

1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;

2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.

§ 2º - A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda.

(*) Redação dada pela Lei nº 12.943, de 24 de abril de 2008

§ 3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal."

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

, os dispositivos adiante indicados da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007: I – do artigo 3º: a) o “caput”: “Artigo 3º – O valor... da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007: “§ 9º – Do valor total do crédito a ser distribuído pelo estabelecimento..., de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 9º e 10 ao artigo 3º da Lei 12.685, de 28 de agosto... DE 2018 Altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal... 12.685, de 28 de agosto de 2007: I - do artigo 3º: a) o “caput”: “Artig...

Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018

, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007 : I - do artigo 3º..., os §§ 9º e 10 ao artigo 3º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007 : “§ 9º - Do valor total do crédito a ser distribuído...Lei 16.876, de 17 de dezembro de 2018 Governo do Estado Altera ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007: I - do artigo 3º: a) o “caput... e 10 ao artigo 3º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007: “§ 9º - Do valor total do crédito a ser distribuído... - DO RELATÓRIO O projeto pretende alterar a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 9º e 10 ao artigo 3º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007: “§ 9º..., que altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, com o propósito de aperfeiçoar o Programa de Estímulo à Cidadania..., de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímu...

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