05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data. Data Concessão 1º Quinquenio: 31/07/1999 Data Concessão Sexta Parte: 07/02/2010 REYNALDO SA ROCHA, R.G…
Artigo 199 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
§ 1º - Provar -se -á a doença em inspeção médica na forma prevista no art. 193.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três)
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis)
III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.
Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2021
Artigo 39 – O enquadramento inicial da licença será para tratamento de saúde. Artigo 40 – A licença em razão de acidente de trabalho exige comprovação em procedimento próprio, que tramitará perante a…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054818-22.2020.8.26.0053 SP 1054818-22.2020.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004889-14.2021.8.26.0000 SP 3004889-14.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004889-14.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010284-90.2020.8.26.0053 SP 1010284-90.2020.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501--900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054818-22.2020.8.26.0053 SP 1054818-22.2020.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000633584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054818-22.2020.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006040-26.2017.8.26.0053 SP 1006040-26.2017.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000570919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006040-26.2017.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003562-34.2021.8.26.0000 SP 3003562-34.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003562-34.2021.8.26.0000, da…
Andamento do Processo n. 1002789-66.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2021 do TJSP
Processo 1002789-66.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Karina de Campos - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Trata-se de ação…
Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021
estrita, previsto no artigo 37, caput, também da CF/88. Consequentemente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita, descabe ao juízo estender benefício funcional para situações e…