Artigo 199 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
§ 1º - Provar -se -á a doença em inspeção médica na forma prevista no art. 193.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três)
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis)
III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.

Página 67 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2021

05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data. Data Concessão 1º Quinquenio: 31/07/1999 Data Concessão Sexta Parte: 07/02/2010 REYNALDO SA ROCHA, R.G…

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2021

Artigo 39 – O enquadramento inicial da licença será para tratamento de saúde. Artigo 40 – A licença em razão de acidente de trabalho exige comprovação em procedimento próprio, que tramitará perante a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054818-22.2020.8.26.0053 SP 1054818-22.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004889-14.2021.8.26.0000 SP 3004889-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004889-14.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010284-90.2020.8.26.0053 SP 1010284-90.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501--900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054818-22.2020.8.26.0053 SP 1054818-22.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000633584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054818-22.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006040-26.2017.8.26.0053 SP 1006040-26.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000570919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006040-26.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003562-34.2021.8.26.0000 SP 3003562-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003562-34.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1002789-66.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2021 do TJSP

Processo 1002789-66.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Karina de Campos - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Trata-se de ação…

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

estrita, previsto no artigo 37, caput, também da CF/88. Consequentemente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita, descabe ao juízo estender benefício funcional para situações e…

Termo ou Assunto relacionado