Artigo 199 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
§ 1º - Provar -se -á a doença em inspeção médica na forma prevista no art. 193.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três)
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis)
III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2020

DE OLIVEIRA E SILVA , leia-se : EE PROFESSOR ELI URIAS MUZEL. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261 /68..., afastado nos termos do artigo 202 da LEI 10.261 /1968 na EE JUDITH …

Andamento do Processo n. 1030405-76.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Doença em Pessoa da Família - 20/01/2020 do TJSP

Processo 1030405-76.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Doença em Pessoa da Família - Lana de Oliveira Santoro - Vistos em saneador. Lana de Oliveira Santoro, devidamente qualificada nos…

Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

manifestação da União, conforme fls. 2136. Intime-se. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP),…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, de 13-11-2019 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o DNG de 22, publicado em 23-11-2011, aos funcionários…

Andamento do Processo n. 1030280-88.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

Processo 1030280-88.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Ana Enedi Prince Silva - 1) Trata-se de ação de concessão de concessão aposentadoria por tempo de contribuição com…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

a POLYANA GOMES DA MOTA SILVA LAMIN, na proporção que lhe coube até atingir a maioridade, respeitada a prescrição quinquenal. O benefício deverá ser implementado em folha, e o valor em atraso, deverá…

Andamento do Processo n. 1005591-05.2016.8.26.0053 - Apelação Cível - 30/10/2019 do TJSP

Nº 1005591-05.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 4230 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

Nº 1001481-13.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro…

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo o quê de direito. 3. No silêncio, aguarde-se em cartório manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV:…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 23-09-2019 Designando: com fundamento nos artigos 4º e 7º Decreto 43.409/98 para exercer as funções de Vice Diretor…

Termo ou Assunto relacionado