Artigo 194 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração.
Parágrafo único - Considera -se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017717-27.2017.8.26.0482 SP 1017717-27.2017.8.26.0482

do trabalho (artigos 194 a 197 da Lei 10.261/68), para todos os fins, as licenças médicas concedidas desde março do ano... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO de remuneração da poupança, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030327-19.2018.8.26.0053 SP 1030327-19.2018.8.26.0053

. Inteligência do art. 194 , da Lei n.º 10.261 /68. Precedentes da Câmara e do Tribunal de Justiça. Correção monetária...-se de decorrência lógica da ausência ao trabalho, conforme conta do art. 183 …

Página 57 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 10.261/1968. Nada mais. Para constar, lavrei a presente apostila, que segue devidamente datada e assinada. Eu... 10.261/1968. Nada mais. Para constar, lavrei a presente apostila, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1019321-20.2015.8.26.0053 SP 1019321-20.2015.8.26.0053

, fundada no artigo 194 da Lei Estadual . 10.261/68 Possibilidade Parte acometida de tuberculose - Indeferimento... por prova documental e pericial Pretensão amparada nos artigos 78 e 194 da Lei 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008237-29.2020.8.26.0576 SP 1008237-29.2020.8.26.0576

, da Lei 10.261/68, assim dispõem sobre a licença por acidente de trabalho: “Artigo 194 - O funcionário acidentado no... 1008237-29.2020.8.26.0576, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044122-97.2015.8.26.0053 SP 1044122-97.2015.8.26.0053

) reconhecido como licença saúde para licença por doença profissional, nos termos do art. 194 da Lei 10.261/68... FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES. São Paulo, 28 de outubro de 2020. EDUARDO …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

único e acrescenta o § 2º ao artigo 194 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 330 - Veto - Discussão e votação - …

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2020

de utilidade pública a Associação 2º ao artigo 194 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, 18 - CORONEL TELHADA...Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2020 …

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

e acrescenta o § 2º ao artigo 194 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto...Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2020 Pauta 2 DE OU…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

e acrescenta o § 2º ao artigo 194 da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários... outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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