Artigo 194 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração.
Parágrafo único - Considera -se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções.

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

DOS ARTIGOS 209 E 2013 DA LEI 10261-68, GOZO IMEDIATO DE LICENCIA PRÊMIO A INTERESSADA ABAIXO MENCIONADA: MARIA CRISTINA PORTÃO... DE ESCOLA 18/09/2020 Autorizando gozo de licença prêmio de acordo …

Página 1130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

que seja considerado como licença por acidente do trabalho (art. 194 da Lei 10.261/68) e, como tal, computado para todos os efeitos legais... que seja considerado como licença por acidente do …

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 da Lei 10.261/68, conforme já manifestado pela Equipe Técnica... - RUA ITAPEVA, 500 TÉRREO , BELA VISTA SAO PAULO 22/09/2020 08:40 28/07/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1064031-23.2018.8.26.0053 SP 1064031-23.2018.8.26.0053

, consoante estabelecido no artigo 194 da Lei 10.261/68. Ainda que assim não fosse, passível de o controle da legalidade... profissional. Possibilidade. Artigo 194 da LC 10.261/68. Laudo …

Andamento do Processo n. 1003424-73.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - 11/09/2020 do TJSP

) para Licenças por Acidente do Trabalho (artigo 194 da Lei 10.261/68). IV - Para a solução da demanda, imperiosa... o reenquadramento das licenças concedidas nesses períodos, de Licenças para …

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

10.261 /68) para Licenças por Acidente do Trabalho (artigo 194 da Lei 10.261 /68). IV - Para a solução da demanda... o reenquadramento das licenças concedidas nesses períodos, de Licenças para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042369-19.2015.8.26.0114 SP 1042369-19.2015.8.26.0114

dos arts. 222, I, e 226, “2”, da Lei 10.261/68, ou, subsidiariamente, a concessão da licença para tratamento de saúde... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 41.607 …

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

em D.O.E de 18/07/2020, por não considerar o nexo causal, nos termos do artigo 194, Lei 10.261/68, uma vez não havendo... e, com fundamento no artigo 181, inciso I, parágrafo 1º da Lei 10.261/196…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

por Acidente de Trabalho, uma vez reconhecido o nexo causal acidentário nos termos do art. 194, da Lei 10.261/68. Desta forma... em cumprimento à Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito …

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

, por não considerar o nexo causal nos termos do artigo 194, Lei 10.261/68; consonante ao manifestado pela Equipe Técnica... nos termos do artigo 194, Lei 10.261/68; consonante ao manifestado …

Termo ou Assunto relacionado