Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.
e voto. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Leinº10.261/68, em seu artigo191 e 193, quando da ocasião... de Apelação / Remessa Necessária nº 1044968-17.2015.8.26.0053, da Comarca de S……
9.876/99, c/c o art. 191 da Lei10.261 /68. Desenvolvimento Econômico GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS... SãoPaulo - UNIAN, em SãoPaulo– SP. (Despacho nº 36/2021-GDS) com …
arts. 191 e 193 da Leinº10.261 /68, art. 5º , III e 22 do DE nº 29.180/88 e Resolução SS nº 77, de 11.06.1997... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO …
dos Funcionários Públicos do Estado de SãoPaulo (Lei10.261/68, art. 191) e do Estatuto do Magistério (LC 444/85, art... da Lei10.261/68) e “não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento …
da Leinº10.261/1968. Nada mais. Para constar, lavrei a presente apostila, que segue devidamente datada e assinada. Eu...-saúde nos períodos de 29/05/2013 a 17/06/2013 e 18/06/2013 a 03/09/2013 , …
saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Leinº10.261 /68, em seus artigos191 e 193... nº 1023532-94.2018.8.26.0053, da Comarca de SãoPaulo, em que é apelante SOLANGE …
DE SÃOPAULO Despacho do Diretor Regional de 04-01-2021 DEFERINDO, nos termos da Lei10.261/68, do Despacho Normativo.... pelo art. 6º da LC 1.317/18. Atribuindo, nos termos do artigo 135, inc. III …
com base em pronunciamento oriundo do DPME, entendo que os artigos191 e 193 da Leinº10.261/68 e o Decreto nº 29.180... DO ESTADO DE SAOPAULO Com efeito, a readaptação do servidor estadual está …
, o afastamento previsto no artigo191 da Leinº10.261/68 garante ao servidor a contagem do respectivo período de afastamento... em discussão, notadamente porque da interpretação conjunta dos artigo……
, o afastamento previsto no artigo191 da Leinº10.261/68 garante ao servidor a contagem do respectivo período de afastamento... em discussão, notadamente porque da interpretação conjunta dos artigo……