Artigo 191 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de licença para tratamento de saúde a partir de 9/9/2020, nos termos do art. 191, da Lei 10261/68, c.c. o inciso III.../10, 105694/10, 77591/11, 94174/14 e art. 85 da Lei Estadual 10.261/68-EFP; …

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de saúde nos termos do artigo 191, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º, do Decreto 64.864, de 16/03/2020....Pg. 3. Executivo …

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

tratamento de saúde nos termos do artigo 191 , da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º , do Decreto 64.864 , de 16/03/2020...., GPM …

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

nos termos do Art. 191 da Lei 10261 /68. MAURINO F FRANCELINO FILHO - 18061850 - Protocolo SFP-EXP-2020/167018; Indefiro..., com base no artigo 182 da Lei 10.261 /68 e alterações, tendo em vista …

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

191, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º, do Decreto 64.864, de 16/03/2020...., nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049841-55.2018.8.26.0053 SP 1049841-55.2018.8.26.0053

de saúde, sempre que estiver impossibilitado para o exercício do cargo, até o máximo de 4 anos (art.191 da Lei 10.261/68... São Paulo Registro: 2020.0000747739 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006270-87.2017.8.26.0079 SP 1006270-87.2017.8.26.0079

da jurisdição Descontos indevidos Art. 191 , caput da LE 10.261 /68 Recurso voluntário e reexame necessário não providos... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169876-21.2020.8.26.0000 SP 2169876-21.2020.8.26.0000

tratamento de saúde (art. 191 da LE n.º 10.261 /68), bem como determine à ré a imediata suspensão dos efeitos de um processo... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003622-47.2019.8.26.0053 SP 1003622-47.2019.8.26.0053

. Assim dispõe o art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... de observância pela apelada do art. 191 da Lei 10.261 /68. Ação …

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (artigo 191 da Lei Estadual n.º... 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (artigo 91, parágrafo único, da …

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