de licença para tratamento de saúde a partir de 9/9/2020, nos termos do art. 191, da Lei 10261/68, c.c. o inciso III.../10, 105694/10, 77591/11, 94174/14 e art. 85 da Lei Estadual 10.261/68-EFP; …
Artigo 191 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.
Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020
de saúde nos termos do artigo 191, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 64.864, de 16/03/2020....Pg. 3. Executivo …
Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
tratamento de saúde nos termos do artigo 191 , da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º , do Decreto nº 64.864 , de 16/03/2020...., GPM …
Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
nos termos do Art. 191 da Lei 10261 /68. MAURINO F FRANCELINO FILHO - 18061850 - Protocolo SFP-EXP-2020/167018; Indefiro..., com base no artigo 182 da Lei nº 10.261 /68 e alterações, tendo em vista …
Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020
191, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no caso de servidor enquadrado nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 64.864, de 16/03/2020...., nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049841-55.2018.8.26.0053 SP 1049841-55.2018.8.26.0053
de saúde, sempre que estiver impossibilitado para o exercício do cargo, até o máximo de 4 anos (art.191 da Lei 10.261/68... São Paulo Registro: 2020.0000747739 ACÓRDAO Vistos, relatados e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006270-87.2017.8.26.0079 SP 1006270-87.2017.8.26.0079
da jurisdição Descontos indevidos Art. 191 , caput da LE nº 10.261 /68 Recurso voluntário e reexame necessário não providos... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169876-21.2020.8.26.0000 SP 2169876-21.2020.8.26.0000
tratamento de saúde (art. 191 da LE n.º 10.261 /68), bem como determine à ré a imediata suspensão dos efeitos de um processo... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003622-47.2019.8.26.0053 SP 1003622-47.2019.8.26.0053
. Assim dispõe o art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... de observância pela apelada do art. 191 da Lei nº 10.261 /68. Ação …
Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020
de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (artigo 191 da Lei Estadual n.º... 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (artigo 91, parágrafo único, da …