Artigo 191 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.

Página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 29 de Novembro de 2021

Ano 14 · Edição 3280ª · São Paulo, segunda-feira, 29 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon foto. As partes deverão no prazo de 03(três) dias, indicarem endereço de e-mail…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030530-83.2015.8.26.0053 SP 1030530-83.2015.8.26.0053

Registro: 2021.0000936755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1030530-83.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLEIDIMAR BESERRA DE AGUIAR,…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2021

Logística e Transportes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE OPERAÇÕES CESSANDO, os efeitos do ato publicado no DOE de 15/03/2000, que designou, EZIEL DE…

Página 9 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Novembro de 2021

Ano 14 · Edição 3272ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA) PORTARIA Nº 352/2021 O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1056184-33.2019.8.26.0053 SP 1056184-33.2019.8.26.0053

Registro: 2021.0000928331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1056184-33.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034888-23.2017.8.26.0053 SP 1034888-23.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000926482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1034888-23.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0004000-92.2015.8.26.0430 SP 0004000-92.2015.8.26.0430

Registro: 2021.0000912028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 0004000-92.2015.8.26.0430, da Comarca de Paulo de Faria, em que é apelante/apelado SAO…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 5 de Novembro de 2021

Ano 14 · Edição 3265ª · São Paulo, sexta-feira, 5 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo de…

Andamento do Processo n. 1010123-89.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 04/11/2021 do TJSP

Processo 1010123-89.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Helena Barbosa da Silva de Moraes - Estado de São Paulo - Vistos, MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE…

Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão…

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