Artigo 191 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1044968-17.2015.8.26.0053 SP 1044968-17.2015.8.26.0053

e voto. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Lei 10.261/68, em seu artigo 191 e 193, quando da ocasião... de Apelação / Remessa Necessária 1044968-17.2015.8.26.0053, da Comarca de S…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

9.876/99, c/c o art. 191 da Lei 10.261 /68. Desenvolvimento Econômico GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS... São Paulo - UNIAN, em São Paulo– SP. (Despacho 36/2021-GDS) com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027814-30.2018.8.26.0554 SP 1027814-30.2018.8.26.0554

arts. 191 e 193 da Lei 10.261 /68, art. 5º , III e 22 do DE 29.180/88 e Resolução SS 77, de 11.06.1997... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000216-18.2019.8.26.0053 SP 1000216-18.2019.8.26.0053

dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68, art. 191) e do Estatuto do Magistério (LC 444/85, art... da Lei 10.261/68) e “não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento …

Página 57 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 10.261/1968. Nada mais. Para constar, lavrei a presente apostila, que segue devidamente datada e assinada. Eu...-saúde nos períodos de 29/05/2013 a 17/06/2013 e 18/06/2013 a 03/09/2013 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023532-94.2018.8.26.0053 SP 1023532-94.2018.8.26.0053

saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Lei 10.261 /68, em seus artigos 191 e 193... 1023532-94.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SOLANGE …

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

DE SÃO PAULO Despacho do Diretor Regional de 04-01-2021 DEFERINDO, nos termos da Lei 10.261/68, do Despacho Normativo.... pelo art. 6º da LC 1.317/18. Atribuindo, nos termos do artigo 135, inc. III …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005049-79.2019.8.26.0053 SP 1005049-79.2019.8.26.0053

com base em pronunciamento oriundo do DPME, entendo que os artigos 191 e 193 da Lei 10.261/68 e o Decreto 29.180... DO ESTADO DE SAO PAULO Com efeito, a readaptação do servidor estadual está …

Andamento do Processo n. 2292934-61.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJSP

, o afastamento previsto no artigo 191 da Lei 10.261/68 garante ao servidor a contagem do respectivo período de afastamento... em discussão, notadamente porque da interpretação conjunta dos artigo…

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

, o afastamento previsto no artigo 191 da Lei 10.261/68 garante ao servidor a contagem do respectivo período de afastamento... em discussão, notadamente porque da interpretação conjunta dos artigo…

Termo ou Assunto relacionado