Artigo 176 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 176 - Os titulares de cargos de Agente do Serviço Civil, que vierem a integrar as série de classes na forma prevista no artigo anterior, ficam dispensados da exigência a que alude o artigo 173, sujeitando -se,  porém, a programas especiais de atualização e aperfeiçoamento, promovidos pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4490095400 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° •02039244* Vistos, relatados e discutidos esies autos de…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 13.105, de 9 de janeiro de 1979

Regulamenta a aplicação dos artigos 173 , 174 e 176 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4490095400 SP

SERVIDOR AUTÁRQUICO. DAEE. Inativo. Lei Complementar Estadual nº 712 /93. Pretensão de recnquadramento na função de Executivo Público II. Alegada inobservância do nível hierárquico assegurado pela …

Termo ou Assunto relacionado