Artigo 173 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 173 - Para fins de ingresso na classe inicial e de acesso às classes superiores serão exigidos, como requisito, cursos específicos, com a finalidade de selecionar e qualificar os funcionários e servidores para o exercício das atribuições pertinentes aos integrantes da carreira executiva e de assessoramento,
Parágrafo único - A critério da Administração, poderão ser realizados processos seletivos específicos para o provimento de cargos da série de classes, aos quais concorrerão funcionários e servidores aprovados nos cursos mencionados neste artigo.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978

Altera dispositivos do Decreto nº 9.963 , de 6 de julho de 1977, que organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração…

Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências…

Decreto nº 13.105, de 9 de janeiro de 1979

Regulamenta a aplicação dos artigos 173 , 174 e 176 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado