Artigo 181 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - no caso previsto no art. 198;
IV - por motivo de doença em pessoa de sua família;
V - para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - no caso previsto no art. 205;
VIII - compulsoriamente, como medida profilática; e
IX - como prêmio de assiduidade.
- Sobre licença, ver inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/1988.
Parágrafo único - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI.

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

Nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 4º da LC 731/93 e Art. 1º e 3º da LC 924/02, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144/96, a incorporação de décimos da…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Desenvolvimento Econômico CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA UNIDADE DO ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA DE 16-6-2021 A Diretora da…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em Jornada Básica de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, na referência da EV-C a que se refere a LC…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora de 14/06/2021 Afastando, a vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da…

Página 71 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE PORTARIAS CG DE 14-6-2021 FIXANDO no período de 23-4 a 7-5-2021, a BEATRIZ ROSANGELA MURBACH CAES, RG 33.987.661-X, Diretor…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Despacho de 11/06/2021 AUTORIZANDO Interessado: TALITA DA CRUZ PASSOS Assunto: Afastamento para participação em Curso de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002100-42.2021.8.26.0000 SP 3002100-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000448553 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002100-42.2021.8.26.0000, da…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

PENITENCIÁRIA DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ - PIRAJUÍ I Portaria do Diretor Técnico III, de 07-06-2021. Retificando, a Portaria de 20, publicada em 21/02/2008, fazendo constar conforme segue:…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

EQUIPE DE ENFERMAGEM DA SEÇÃO DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESTERILIZADO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM ESPECIALIZADA IV DA DIVISÃO DE ENFERMAGEM HELOISA DE CARVALHO TROVO 310.778.508-32 TÉCNICO…

Andamento do Processo n. 6.853 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/06/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.853 (518) ORIGEM : 6853 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Termo ou Assunto relacionado