Art. 181 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - no caso previsto no art. 198;
IV - por motivo de doença em pessoa de sua família;
V - para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - no caso previsto no art. 205;
VIII - compulsoriamente, como medida profilática; e
IX - como prêmio de assiduidade.
- Sobre licença, ver inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/1988.
Parágrafo único - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI.

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 181 parágrafos 1º e 2º e 193 inciso I, da Lei 10.261/68 e artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91: GERSON... atende ao requisito do benefício pretendido, conforme o artigo 209 da Lei 10…

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

com dispensa de perícia médica, com fundamento no art. 181-I e 191 a 193 da Lei 10.261/68, art. 81 da Lei 10.261/68 c/ redação..., de 19-11-2019 Concedendo, nos termos do § 3º 193 da Lei 10.261/68, …

Página 67 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

a, do Decreto 52.833, de 24, publicado em 25-03-2008, combinado com o artigo 213 , da Lei 10.261 , de 28-10-1968, e Leis... 181 da Lei 10.261 /68. nos termos do § 3º do art. 193 da Lei 10.261 /68, …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

Maternidade, nos termos do inciso II do artigo 198 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com nova redação dada pelo inciso I, artigo 1º...-I-QAgemcamp, da L.C.1080/08, por 7 dias, a p/ de 8-11-19, nos …

Página 38 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

– SQF-I-QM, categoria O. com fundamento nos Artigos 191-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o Decreto 62.969 de 27-11...-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei 10.261/68, …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

dias. licença-saúde com dispensa de perícia médica, com fundamento no art. 181-I e 191 a 193 da Lei 10.261/68, art. 81...-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 135 , inciso III , da Lei 10.261 , de 28-10-1968, combinado com grupo IX, anexo XIII, inciso II , do artigo 2º... , inciso III , da Lei 10.261 , de 28-10-1968, combinado com grupo XII, …

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

-saúde com dispensa de perícia médica, com fundamento no art. 181 -I e 191 a 193 da Lei 10.261 /68, art. 81 da Lei 10.261... , para gozo imediato de licença-prêmio, nos termos do art. 209 e 213 da Le…

Página 45 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

, de 11-11-2019 Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, com nova redação dada...: nos termos dos artigos 209 a 214 , da Lei 10.261 /68, aos …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 181, inc. I, da Lei 10.261/68. COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Portaria do Coordenador..., e artigo 4º da Lei Complementar 1.150/11, à graduação de 3º Sgt QPPM, …
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