Artigo 163 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 163 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando este Capítulo, no qual serão consolidadas as normas em vigor relativas ao regime de pensão mensal.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO II Do…

Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não…

Reforma da previdência do servidor público do Estado de São Paulo 2019/2020

No que diz respeito aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantém diversos dispositivos originais da Lei Complementar 180 /1978, que…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de…

Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004

Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004

Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado