Artigo 155 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão decorrente desta lei complementar, exceto filho, enteado e menor tutelado, de casal contribuinte, assegurado aos demais o direito de opção pela pensão mais vantajosa. (NR)
- Redação do art. 155  dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002020-25.2020.8.26.0590 SP 1002020-25.2020.8.26.0590

Registro: 2021.0000905450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002020-25.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2021

Proc. 29/2019. Int.: Pedro Henrique Pires Silva. Diligências: Proc. 108/2019. Int.: Adriana da Rocha Roque. 59) Mogi das Cruzes: recursos indeferidos, por votação unânime: Proc. 670/2019. Int.:…

Petição - Ação Pensão

APELAÇÃO.N°: . COMARCA : PAULO. APELANTE. : . APELADO. : . JUIZ 1a INSTÂNCIA: Luiz Fernando Rodrigues Guerra. VOTO N°: 32.686. EMENTA: Ação de Anulação de Ato de Concessão de Pensão - Filha solteira…

Andamento do Processo n. 1000476-67.2021.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/03/2021 do TJSP

Processo 1000476-67.2021.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Richard Bonfim Rodrigues - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. A tutela provisória de urgência…

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP) Processo 1005047-18.2020.8.26.0072 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500025-13.2019.8.26.0053 SP 1500025-13.2019.8.26.0053

º - Os artigos 144 , 147 , 148 , 149 , 150 , 155 e 158 da Lei Complementar 180 , de 12 de maio de 1978, passam... Complementar Estadual 180/78, com as alterações introduzidas pela Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014836-09.2019.8.26.0482 SP 1014836-09.2019.8.26.0482

da nova lei que alterou apenas os artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da Lei Complementar 180, de 12 de maio... de 1978, mantendo-se, no mais, íntegros seus demais artigos. Prevê o artigo

Petição - Ação Regime Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que move em face da , vem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010572-38.2020.8.26.0053 SP 1010572-38.2020.8.26.0053

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 155 e 158 da Lei Complementar 180 /1978 entre outros, e dispõe... de cumulação do benefício pelo filho de casal contribuinte Exceção …

Termo ou Assunto relacionado