Artigo 153 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 153 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar -se -á o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 147, § 3º do artigo 150 e § 7º do artigo anterior.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031078-40.2017.8.26.0053 SP 1031078-40.2017.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.486 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TALES VALSECCHI MOREIRA ADV.(A/S) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH RECDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031078-40.2017.8.26.0053 SP 1031078-40.2017.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0028914-17.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0028914-17.2020.8.26.0053 (processo principal 1009180-73.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rafaela Carvalho Abirachid - Vistos. Em que…

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

(OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARIA APARECIDA MATIELO (OAB 54148/SP) Processo 0028914-17.2020.8.26.0053 (processo principal 1009180-73.2014.8.26.0053) - Cumprimento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1049038-38.2019.8.26.0053 SP 1049038-38.2019.8.26.0053

Registro: 2021.0000939206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1049038-38.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 3007067-33.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2021 do TJSP

Nº 3007067-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1561 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem-me conclusos para sentença. 6. A Cópia da presente decisão, instruida com cópia da inicial, serve como ofício para cumprimento da liminar, podendo a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924904 SP 2021/0193748-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 1924904 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALUISIO BOTTINI ANTUNES ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS…

Página 8169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

9/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE AINDA NÃO CONCLUIU OS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, TAMPOUCO COMPLETOU 25 ANOS DE IDADE. SÚMULA 340/STJ. FUNDAMENTO…

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