Artigo 153 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 153 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar -se -á o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 147, § 3º do artigo 150 e § 7º do artigo anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000443-91.2013.8.26.0196 SP 0000443-91.2013.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000443-91.2013.8.26.0196, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

19/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 3o Juizado Especial da :00h às 13:00h Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não…

Recurso - Ação Concessão

Registro: 2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Paulo, em que apelantes (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), (ASSISTINDO MENOR(ES)) e (ASSISTINDO MENOR(ES)) sendo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0025380-72.2021.8.16.0000 Francisco Beltrão 0025380-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RelatórioO Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão (M. 9.1) que, na ação de restabelecimento de pensão por morte (NPU 1175-21.2021.8.16.0083), deferiu tutela de urgência em favor da autora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1775568 SP 2020/0269397-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.568 - SP (2020/0269397-8) DECISAO Trata-se de agravo apresentado por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0025380-72.2021.8.16.0000 Francisco Beltrão 0025380-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA EC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009859-35.2020.8.26.0224 SP 1009859-35.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009859-35.2020.8.26.0224,…

Recurso - Ação Concessão

Registro: 2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Paulo, em que apelantes (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), (ASSISTINDO MENOR(ES)) e (ASSISTINDO MENOR(ES)) sendo…

Recurso - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0606041- 91.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

831/2004 do CSM. - Advs: André Luiz Cardoso Rosa (OAB: 224668/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) Nº 1001581-76.2020.8.26.0634 -…

Termo ou Assunto relacionado