Inciso II do Artigo 152 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições:
II - nos demais casos, desde que se trate de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade, ou inválido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042974-17.2016.8.26.0053 SP 1042974-17.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000399745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042974-17.2016.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042974-17.2016.8.26.0053 SP 1042974-17.2016.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – Concessão de pensão à irmã de ex-contribuinte, nos termos do artigo 152, II da LC nº 180/78, com a observação de que não interfere, no caso, o advento da LC nº …

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a) Valdir Pereira do…

Andamento do Processo n. 1015182-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - 18/03/2021 do TJSP

Processo 1015182-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Margarida Sueko Takata -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar…

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

localizado no portal de custas. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP) Processo 0125413-54.2006.8.26.0053/01 - Precatório - Reajustes de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046663-98.2018.8.26.0053 SP 1046663-98.2018.8.26.0053

de pensão por morte a beneficiário instituído através de declaração de vontade. Inteligência do art. 152, II, da LC180/78... Estadual 180/78, que continua em plena vigência; que não há que …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

inciso II , do artigo 152 , da Lei Complementar 180 /78 (SEM as alterações da LC 1012 /07), qual seja, 21 (vinte e hum... Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153 da LC 180 /78. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007788-64.2015.8.26.0053 SP 2019/0354351-6

/98 Suspensão da eficácia dos arts. 152 e 153 da LC Estadual 180/78, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição... de São Paulo 180 , de 12/05/1978, a ex-servidora, tia avó do recorrente, …

Página 2430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do artigo 152, II, da Lei Complementar do Estado de São Paulo180, de 12/05/1978, a ex-servidora, tia avó... 180/78, nos termos do art. 24, §4º, da Constituição Federal Benefícios dos demais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1049616-06.2016.8.26.0053 SP 1049616-06.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000634923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1049616-06.2016.8.26.0053,…

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