Artigo 150 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 150 - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.(NR)
Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.  (NR)
- Redação do art. 150 e parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002020-25.2020.8.26.0590 SP 1002020-25.2020.8.26.0590

Registro: 2021.0000905450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002020-25.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Intimação - Apelação Cível - 0823236-91.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0823236-91.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ADVOGADO(A/S) DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA | 15388/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007557-20.2014.8.26.0108 SP 0007557-20.2014.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000835565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007557-20.2014.8.26.0108, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1023687-88.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2021 do TJSP

Processo 1023687-88.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Elba Maria Carrara - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recebo os embargos, dada sua tempestividade e acolho a…

Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2021

a restrição excepcional à regra da publicidade processual. 3- Diante das especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos procuradores das Fazendas Estadual e…

Andamento do Processo n. 1017279-64.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2021 do TJSP

Processo 1017279-64.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Pedro Ivo de Souza Macedo - Vistos. Trata-se de ação que PEDRO IVO DE SOUZA MACEDO, representado por seu genitor FÁBIO DE…

Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

manter a higidez do ato administrativo ora impugnado em juízo, afastando-se a procedência da ação. Outrossim, de se observar que o direito à pensão por morte só cabe a quem figurar em lei como…

Andamento do Processo n. 1063216-55.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Previdência Privada - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1063216-55.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Previdência privada - Anamaria Marcomini de Oliveira, - Vistos. ANAMARIA MARCOMINI DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de…

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Processo 1018963-70.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Neusa Ferreira Guerra - Vistos. Observe-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da…

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

incidente. Int. - ADV: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA (OAB 286844/SP) Processo 1062788-73.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Elaine Gonçalves de Almeida -…

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