Artigo 150 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 150 - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.(NR)
Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.  (NR)
- Redação do art. 150 e parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030740-32.2018.8.26.0053 SP 1030740-32.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000577446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030740-32.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

dispõe: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009333-79.2021.8.26.0053 SP 0009333-79.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000475980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009333-79.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Página 3343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

DEVERIA SER CONTRATADO; (C) APRESENTAR INFORMAÇÃO DUVIDOSA PARA LEVAR O CONSUMIDOR A ERRO E, (D) NÃO INFORMAR SOBRE AS CARACTERÍSTICAS COMPLETAS DO SERVIÇO OFERTADO - O CRITÉRIO PARA A APLICAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015247-55.2020.8.26.0114 SP 1015247-55.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000463667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015247-55.2020.8.26.0114,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007990-32.2017.8.26.0292 SP 1007990-32.2017.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007990-32.2017.8.26.0292, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007990-32.2017.8.26.0292 SP 1007990-32.2017.8.26.0292

Ação de rito ordinário movida por ex-exposa de servidor estadual falecido, de quem era separada judicialmente. Pretensão a que se majore seu benefício de pensão por morte para 50% dos vencimentos …

Página 2826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Breno Rocha Bastos Vaz (OAB: 352418/SP)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012289-62.2017.8.26.0224 SP 1012289-62.2017.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000373620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1012289-62.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012289-62.2017.8.26.0224 SP 1012289-62.2017.8.26.0224

APELAÇÃO. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. Ex-cônjuge de servidor segurado. Inteligência do art. 150 da LC nº 180/78. Ao …

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