Inciso III do Artigo 149 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)
III - matrimônio ou constituição de união estável.

Andamento do Processo n. 1004478-20.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1004478-20.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Daniela Ramos da Silva - - (Curador (Representante Legal)) Dimas Ferreira - Vistos. DANIELA RAMOS DA SILVA, representada…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1004478-20.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Daniela Ramos da Silva - - (Curador (Representante Legal)) Dimas Ferreira - Vistos. DANIELA RAMOS DA SILVA, representada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924904 SP 2021/0193748-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 1924904 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALUISIO BOTTINI ANTUNES ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS…

Página 8167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/6/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024463-97.2018.8.26.0053 SP 1024463-97.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000823494 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024463-97.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000116-61.2020.8.26.0495 SP 1000116-61.2020.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000116-61.2020.8.26.0495, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024187-23.2020.8.26.0562 SP 1024187-23.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000656442 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024187-23.2020.8.26.0562, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado