Parágrafo 2 Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031078-40.2017.8.26.0053 SP 1031078-40.2017.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.486 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TALES VALSECCHI MOREIRA ADV.(A/S) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH RECDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031078-40.2017.8.26.0053 SP 1031078-40.2017.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3002208-87.2013.8.26.0441 SP 3002208-87.2013.8.26.0441

Registro: 2021.0000912410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 3002208-87.2013.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que são apelantes/apelados LUIZ GUILHERME ROSA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017748-18.2016.8.26.0309 SP 1017748-18.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017748-18.2016.8.26.0309, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1019805-70.2020.8.26.0114 - Processo Digital - 24/09/2021 do TJSP

Nº 1019805-70.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: ISABELA ANGEOLOTTE ESPER - Magistrado(a) Sergio Araújo…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA REFORMADA RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) Nº 1018184-04.2021.8.26.0114…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1019805-70.2020.8.26.0114 SP 1019805-70.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1019805-70.2020.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1019805-70.2020.8.26.0114 SP 1019805-70.2020.8.26.0114

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte – Restabelecimento de provento em favor de estudante universitária, com menos de 25 anos de idade, instituída como beneficiária pelo avô, servidor público …

Andamento do Processo n. 0003831-79.2021.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/09/2021 do TJSP

Processo 0003831-79.2021.8.26.0597 (processo principal 1007413-80.2015.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jordana Munari Abrão - São Paulo…

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

Processo 0003253-19.2021.8.26.0597 (processo principal 0006542-77.2009.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas -…

Termo ou Assunto relacionado