Parágrafo 2 Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Página 3440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2021

constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2023104-55.2021.8.26.0000 SP 2023104-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515472 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2023104-55.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065910-08.2021.8.26.0000 SP 2065910-08.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000405484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065910-08.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065910-08.2021.8.26.0000 SP 2065910-08.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Ressarcimento - Decisão de 1º grau: "Fls. 69/70: ausente alteração na situação fática, tal qual anteriormente delineado na análise prévia do pedido de tutela de …

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2021

a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema. Cumpra-se. - ADV: THAIS SOARES…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a) Valdir Pereira do…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

1.354/2020, destacando-se que o referido inciso é taxativo: "o filho (...) até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social", no caso, 21 anos de…

Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

REJEITADA.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAMENTO DOS JUROS E DA MULTA DE PROTOCOLAMENTO APLICAM-SE AS REGRAS DO INVENTÁRIO À SOBREPARTILHA, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209914-75.2020.8.26.0000 SP 2209914-75.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209914-75.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado