Parágrafo 1 Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora NEIVA SEGALLA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARIA JOANA DO VALLE, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) WALDEMAR A DO VALLE FILHO, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos…

Página 6954 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º Do Estatuto da Criança e do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046439-29.2019.8.26.0053 SP 1046439-29.2019.8.26.0053

artigo 147, § 1º, da LC 180/78, com redação determinada pela LC 1.012/07, combinada com o Estatuto da Criança... decorrente do artigo 147, § 1º, da Lei Complementar n. 180/78. [...] Apelação da …

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum documento considerado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006759-62.2020.8.26.0001 SP 1006759-62.2020.8.26.0001

previdenciário. Impossibilidade. Interpretação do disposto no artigo 147, § 1º, da LC 180/78, com redação determinada pela... do seu caráter protetivo. Direito à obtenção do benefício decorrente do …

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0036908-77.2012.8.26.0053 SP 0036908-77.2012.8.26.0053

público estadual aposentado Interpretação extensiva do art. 147 , § 1º , da Lei Complementar 180 /78, com a redação... o rol de beneficiários da Lei Complementar 180 /78 Preenchendo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000050-38.2016.8.26.0102 SP 1000050-38.2016.8.26.0102

do ECA não se opõe a Lei Complementar 1.012/07: Art. 147 São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão... Necessária 1000050-38.2016.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira …

Termo ou Assunto relacionado