Parágrafo 1 Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

Andamento do Processo n. 0007557-20.2014.8.26.0108 - Apelação Cível - 22/11/2021 do TJSP

Nº 0007557-20.2014.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação Cível - Cajamar - Apte/Apdo: São Paulo Previdência -Spprev - Apte/Apdo: Spprev - São Paulo Previdência - Apdo/Apte: Guilherme Boschim (Menor…

Página 2211 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007557-20.2014.8.26.0108 SP 0007557-20.2014.8.26.0108

Ação de concessão de pensão por morte. Cajamar. Neto de ex-servidora pública estadual. Beneficiário menor impúbere e sob guarda judicial da contribuinte na época do falecimento. Prova da …

Andamento do Processo n. 1037152-87.2014.8.26.0224 - Apelação Cível - 07/10/2021 do TJSP

Nº 1037152-87.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Página 3057 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

QUESTÃO, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 30/33 E PRESCRIÇÕES DE FLS. 33/40.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037152-87.2014.8.26.0224 SP 1037152-87.2014.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000803524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1037152-87.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037152-87.2014.8.26.0224 SP 1037152-87.2014.8.26.0224

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de netos do segurado fulcrada no art. 147, §1º, da LC 180/78 em razão de o servidor …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora NEIVA SEGALLA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARIA JOANA DO VALLE, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) WALDEMAR A DO VALLE FILHO, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos…

Termo ou Assunto relacionado