Inciso IV do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, vendedora, portadora do RG. e do CPF , domiciliada na…

Andamento do Processo n. 1017347-69.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 23/11/2021 do TJSP

Nº 1017347-69.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DECRETADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017347-69.2020.8.26.0053 SP 1017347-69.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000929460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1017347-69.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante V. L. A., é apelado S. P. P. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017347-69.2020.8.26.0053 SP 1017347-69.2020.8.26.0053

PENSÃO POR MORTE – Prova produzida nos autos que não comprova a dependência econômica da mãe e Autora, com o falecido servidor público estadual – Inteligência do artigo 147, IV, da Lei Complementar …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1054148-52.2018.8.26.0053 SP 1054148-52.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053, da…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Termo ou Assunto relacionado