Inciso IV do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1054148-52.2018.8.26.0053 SP 1054148-52.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053, da…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016206-98.2019.8.26.0554 SP 1016206-98.2019.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1016206-98.2019.8.26.0554 Registro: 2021.0000103994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 1027378-51.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - 09/09/2021 do TJSP

Processo 1027378-51.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - Elizabeth Mendonça Barboza de Miranda - Vistos. ELIZABETH MENDONÇA BARBOZA DE MIRANDA ajuizou ação em…

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

proporção de 50% para cada uma, caso se conclua que havia concomitância do casamento com a união estável. Nesse sentido: Apelação e Reexame Necessário - Pensão por Morte - Servidor falecido casado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009226-77.2020.8.26.0562 SP 1009226-77.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000691383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009226-77.2020.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1015443-33.2020.8.26.0564 SP 1015443-33.2020.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo-SP Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564 Registro: 2021.0000082417 ACÓRDAO Vistos, relatados…

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