Inciso III do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

Andamento do Processo n. 1050973-16.2019.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 22/11/2021 do TJSP

Nº 1050973-16.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 2188 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

o Relator, que declara e o 2º Juiz. Acórdão com a 3ª Juíza. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE INFRAÇÃO PRATICADA ANTES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1050973-16.2019.8.26.0053 SP 1050973-16.2019.8.26.0053

Registro: 2021.0000924403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1050973-16.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1050973-16.2019.8.26.0053 SP 1050973-16.2019.8.26.0053

Pensão por morte – Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão deixada pela morte da genitora – Cabimento – Aplicação da Lei Complementar Paulista nº 180/1978, artigo 147, inciso III – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017748-18.2016.8.26.0309 SP 1017748-18.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017748-18.2016.8.26.0309, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1005957-16.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1005957-16.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Ana Laura Alves Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se; Indefiro a prioridade de tramitação , nos termos do…

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

Processo 1005957-16.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Ana Laura Alves Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se; Indefiro a prioridade de tramitação , nos termos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024278-02.2020.8.26.0114 SP 1024278-02.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000816457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024278-02.2020.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Termo ou Assunto relacionado