Inciso II do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050821-31.2020.8.26.0053 SP 1050821-31.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000407845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Elza Maria de Oliveira, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor Irineu Faria Salgado, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a) Valdir Pereira do…

Página 2121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

a presente causa da 4ª Vara Cível local e indeferi a liminar, diante da pandemia que se abatia com rigor sobre nós. Agora, diante do pedido da parte autora de citação dos réus, melhor analiso a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006999-89.2020.8.26.0053 SP 1006999-89.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000284665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006999-89.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I 103ª Ciretran - Monte Aprazível Portarias da Diretora Técnica, de 31-3-2021 Autorizando: a renovação do CFC “B” Centro de Formação de…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentar os 03 documentos aptos a comprovarem a união estável para com o ex-servidor) As duas requerentes possuem documentos que indicam possível união estável com o ex--servidor, sem que seja…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por GRACIANA ROSA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLERIA LEANDRA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

sua união estável com o ex-servidor, nos termos dos artigos 144, 147, inciso II e 148 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo…

Termo ou Assunto relacionado