Inciso I do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006408-29.2020.8.26.0506 SP 1006408-29.2020.8.26.0506

Registro: 2021.0000945331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1006408-29.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente J. E. O.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030608-67.2021.8.26.0053 SP 1030608-67.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000927107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1030608-67.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003239-72.2020.8.26.0073 SP 1003239-72.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000840365 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…

Andamento do Processo n. 1002660-27.2020.8.26.0073 - Apelação / Remessa Necessária - 01/10/2021 do TJSP

Nº 1002660-27.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

PENSÃO POR MORTE – Pedido administrativo realizado por companheira e herdeiros não respondido – União estável comprovada – Direito ao recebimento consoante o disposto nos artigos 147, I e 148 da …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do art.147, inciso I e § 6°, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art.20 do Decreto nº52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Termo ou Assunto relacionado