Inciso I do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

PENSÃO POR MORTE – Pedido administrativo realizado por companheira e herdeiros não respondido – União estável comprovada – Direito ao recebimento consoante o disposto nos artigos 147, I e 148 da …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do art.147, inciso I e § 6°, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art.20 do Decreto nº52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1054148-52.2018.8.26.0053 SP 1054148-52.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053, da…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº61/2011, publicada no D.O.E. em…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Andamento do Processo n. 1003973-41.2017.8.26.0198 - Apelação Cível - 17/08/2021 do TJSP

Nº 1003973-41.2017.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da…

Termo ou Assunto relacionado