Artigo 144 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 144 - O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes de servidor falecido será igual à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, ou à dos proventos do inativo na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite.(NR)
- Redação do art. 144, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Parágrafo único - O cálculo do valor inicial da pensão mensal, na situação prevista no § 3º do artigo 137 desta lei complementar, no caso do servidor que vier a falecer antes de sua aposentadoria, tomará por base a média das aulas ministradas nos 12 (doze) meses anteriores ao do óbito, adotando-se o valor unitário vigente na data do óbito."(NR)
- Redação do parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Andamento do Processo n. 1065828-29.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - 30/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002121-14.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1002121-14.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Roseane Aparecida Nakahara - Leonardo Shoiti Nakahara Kimura e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1002121-14.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

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Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007240-34.2018.8.26.0053 SP 1007240-34.2018.8.26.0053

Registro: 2021.0000860351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1007240-34.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARIA…

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