Artigo 137 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 137 - As contribuições dos funcionários, servidores e demais contribuintes previstos no artigo 133, devidas à razão de 6% (seis por cento) e calculadas cobre a retribuição -base percebida mensalmente, serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, não se considerando as deduções efetuadas.
Nota: Vide - Art. 2º e parágrafo único da Lei Complementar nº 954, de 31/12/2003:
 "Artigo 2º - Considera -se incluído na alíquota de 11% (onze por cento) a que se refere o artigo 1º o percentual de 6% (seis por cento) relativo à contribuição prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. - Parágrafo único - Fica mantida a contribuição pela alíquota de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, até que seja iniciada a cobrança da nova contribuição instituída pelo artigo 1º desta lei complementar".
§ 1º - A retribuição - base será constituída de vencimentos, remuneração, salários, gratificações "pro labore", gratificação relativa a regime especial de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário - família, salário - esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio - funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes.
§ 2º - A retribuição - base do inativo será constituída dos proventos totais percebidos, excluídas as parcelas relativas a salário - família e salário - esposa.
§ 3º - O valor percebido pelo funcionário ou servidor, a título de aulas excedentes, será computado para efeito de retribuição - base.
§ 4º - A retribuição - base do funcionário sujeito ao regime de remuneração será constituída do valor do padrão do cargo, do valor das quotas percebidas a título de prêmio de produtividade e do valor de outras vantagens incorporadas à remuneração.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, observar -se - á o seguinte:
1 - a retribuição - base será apurada trimestralmente, devendo vigorar, em cada trimestre, o valor médio da percebida no trimestre anterior;
2 - o funcionário poderá, a qualquer tempo, requerer que sua contribuição seja calculada sempre sobre a maior das retribuições -base que resultarem das sucessivas apurações feitas na forma do item anterior;
3 - a eventual desistência do pedido formulado nos termos do item anterior não acarretará devolução das contribuições efetuadas.
§ 6º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em comissão, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição -base percebida no exercício desse cargo.
§ 7º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em substituição ou responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição -base correspondente a esse cargo, enquanto no exercício do mesmo cargo.
§ 8º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição passará a ser calculada sobre as retribuições - base correspondentes aos cargos ou funções acumulados.
§ 9º - No caso de contribuinte inativo que venha a exercer cargo ou função em comissão com percepção cumulativa de proventos e vencimentos ou salários, a contribuição passará a ser calculada sobre as respectivas retribuições - base.
§ 10 - O contribuinte que, por qualquer motivo, deixar de perceber retribuição -base temporariamente, deverá recolher diretamente ao IPESP as contribuições previstas neste e nos artigos 140 e 141, conforme o caso.
§ 11 - A contribuição será devida sobre a gratificação de Natal.

Reforma da previdência do servidor público do Estado de São Paulo 2019/2020

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