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24 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 135, inc. III da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:

III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;

- Vide Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988. - Vide Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005.

Inteiro Teor. : 10424609820158260053 SP 1042460-98.2015.8.26.0053

. 135, III, da Lei 10.261/68) não sejam incorporáveis e a feição pro labore faciendo delas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Incentivo' instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e alterações posteriores Caráter genérico... instituída pela Lei Complementar Estadual 506/87, beneficiando ...

Andamento do Processo n. 1018341-48.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à...-se o mesmo raciocínio quanto ao “pro labore”, previsto no artigo 28 da Lei 10.168/68, que assim dispõe: Artigo 28 - Fica..., observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a inc...

Andamento do Processo n. 1040377-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 23/02/2018 do TJSP

com a gratificação de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionários Públicos... , argumentando em síntese que os adicionais por tempo de serviço (sexta-parte) previstos nos arts. 127 e 130, da Lei 10.261/68... que a legislação expressamente afasta sua incorporaç...

Andamento do Processo n. 1057801-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 23/02/2018 do TJSP

com a gratificação de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionários... (qüinqüênio e sexta-parte) previstos nos arts. 127 e 130, da Lei 10.261/68, e no art. 129 da Constituição Estadual, vêm... da Apelação 1032289-82.2015.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Públ...

Andamento do Processo n. 1060564-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 23/02/2018 do TJSP

com a gratificação de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261/68 Estatuto... (qüinqüênio e sexta-parte) previstos nos arts. 127 e 130, da Lei 10.261/68, e no art. 129 da Constituição Estadual, vêm... integrais” mencionada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo diz respeito...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, da Lei 10.168/68).O mesmo ocorre com a gratificação de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261....Dispensado o reexame obrigatório, conforme inc. II, do § 3º, do art. 496, do NCPCPublique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 16... o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pel...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

com a gratificação de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionários... que a legislação expressamente afasta sua incorporação aos vencimentos (art. 24, §2º, da Lei 10.168/68).O mesmo ocorre... pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP) prevista na LC 847/...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

de representação prevista nos artigos 135, III e 141, ambos da Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... expressamente afasta sua incorporação aos vencimentos (art. 24, §2º, da Lei 10.168/68).O mesmo ocorre com a gratificação... de Atividade no Poupatempo (GDAP) prevista na LC 847/98 (art....

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

: “Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro... a qual fora designado, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao “pro labore”, previsto no artigo 28 da Lei 10.168/68... - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos ...

Inteiro Teor. : 10414712420178260053 SP 1041471-24.2017.8.26.0053

. 135, III, da Lei 10.261/68) não sejam incorporáveis e a feição pro labore faciendo delas afaste a agregação... de Apelação / Reexame Necessário 1041471-24.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO... Público VOTO 16.395 APELAÇAO 1041471-24.2017.8.26.0053 e REEXAME NECE...

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