Art. 135 da Lei 10261/68, São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
- Vide Decreto nº 51.165, de 23/12/1968.
III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;
- Vide Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988. - Vide Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005.
IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e - Vide Lei Complementar nº 986, de 29.12.2005.
V - outras que forem previstas em lei.
serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31-12-2019; nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68... e com base no inc. III, do art. 135, da Lei 10.261-68, e Dec. 64.178-2019, aos servidores abaixo identificados... de Sequenciamento Global de Pneumococo – GPS – Análise e Escrita”; nos termos do ar...
, de 5, publicada em 6-2-09 e nos termos do art.135, inciso III, da Lei 10.261/68, com base no inciso II, alínea “b”, do art... da Coordenadora, de 5-4-2019 Autorizando/Considerando Autorizado , nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68 observado... DE PESSOAL Despachos da Diretora, de 15-4-2019 Autorizando , nos...
de 1-4-2019, ficando-lhe concedida, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no art. 3º... da Lei 10.261/68, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto ao Gabinete... Técnica II Despacho do Diretor, de 17-4-2019 Autorizando , nos termos do...
Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o inciso I do artigo 2º do Decreto...-04-2019, na parte em que concedeu nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o inciso I..., inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso II do Decreto 5...
-04-2019 Concedendo, nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto 53.966, de 22-01... Técnico de Saúde III, de 17-4-2019 Concedendo : Nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com base no.... Nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com base no Decret...
do Artigo 209 da Lei 10261/68, c/c o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/11, licença-prêmio.... Nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, Licença-Prêmio a ANDREA ALESANDRA CALLAS MARINHO BUCHMANN, RG 18.206.037-8 (PV-03... DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor Técnico II, de 17-4-2019 Conced...
a verba própria do orçamento; Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto... 135-III da Lei 10.261/68, e com fundamento no artigo 2º, inciso II, letra “l”, do Decreto 53.966, de 23-01-2009...-2019 Concedendo , nos termos do parágrafo 3º, do artigo 193 da Lei 10.261/68...
da Lei Estadual nº 10.261/68 (estatuto dos funcionários público civis do Estado de São Paulo): “Artigo 135 - Poderá ser... do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas... de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135...
Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto nº AI-6.438/19...”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público A Resolução nº 143/96 foi..., na origem), ou seja, adotando-se a LCE nº 813/96, que prevê a incorporaçã...
de Representação, prevista no art. 135 da Lei nº 10.261 /1968, esta é concedida ao funcionário “a título de representação.... A Gratificação de Representação , prevista no art. 135, III, do Estatuto do Servidor (Lei 10.261 /68), é vantagem conferida...). 4.4. A gratificação pró-labore foi instituída pelo art. 28 da Le...