Artigo 135 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
- Vide Decreto nº 51.165, de 23/12/1968.
III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;
- Vide Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988. - Vide Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005.
IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e - Vide Lei Complementar nº 986, de 29.12.2005.
V - outras que forem previstas em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029442-68.2019.8.26.0053 SP 1029442-68.2019.8.26.0053

- A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, será..., mesmo porque, no caso, trata-se de gratificação prevista no art. 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011645-54.2019.8.26.0223 SP 1011645-54.2019.8.26.0223

por esta lei complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261 , de 28... em condições especiais Lei 11.960 /09 Correção Monetária PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038771-75.2017.8.26.0053 SP 1038771-75.2017.8.26.0053

por esta lei complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28... PAULO hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029442-68.2019.8.26.0053 SP 1029442-68.2019.8.26.0053

do Tribunal de Justiça de São Paulo – Admissibilidade, gratificação prevista no art. 135, III, da Lei 10.261/68 - Incorporação... nos termos do art. 2º da Lei Estadual 813/96 - Possibilidade - …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

e com base no inc. III, do art. 135, da Lei 10.261-68, a partir de 18-1-2021, a Ricardo Negreiros Pires Ferreira, RG... Geral do Estado, até 31-12-2021; nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei 10.261

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com grupo XI, anexo XIII, inciso II.... Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de …

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, a Gratificação de Representação, com fundamento no inciso III, artigo 135 da Lei 10.261/1968, à vista do disposto na alínea... 17.657.275-2, por motivo de gozo do revezamento Natal e Ano Novo, …

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar 1048/08... III, da Lei 10.261/68 e combinado com o grupo XI, anexo XIII, Inciso II, …

Página 60 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do Diretor Técnico de Saúde III, de 22/01/2021 CONCEDENDO: Nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo... da LC 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. …

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, inciso II, do Decreto 53.966/2009... II de 22/01/2021 Autorizando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, …

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