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19 de abril de 2019
Artigo 135 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 135 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:

I - pela prestação de serviço extraordinário;

II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;

- Vide Decreto nº 51.165, de 23/12/1968.

III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;

- Vide Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988. - Vide Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005.

IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e - Vide Lei Complementar nº 986, de 29.12.2005.

V - outras que forem previstas em lei.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31-12-2019; nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68... e com base no inc. III, do art. 135, da Lei 10.261-68, e Dec. 64.178-2019, aos servidores abaixo identificados... de Sequenciamento Global de Pneumococo – GPS – Análise e Escrita”; nos termos do ar...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, de 5, publicada em 6-2-09 e nos termos do art.135, inciso III, da Lei 10.261/68, com base no inciso II, alínea “b”, do art... da Coordenadora, de 5-4-2019 Autorizando/Considerando Autorizado , nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68 observado... DE PESSOAL Despachos da Diretora, de 15-4-2019 Autorizando , nos...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

de 1-4-2019, ficando-lhe concedida, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no art. 3º... da Lei 10.261/68, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto ao Gabinete... Técnica II Despacho do Diretor, de 17-4-2019 Autorizando , nos termos do...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o inciso I do artigo 2º do Decreto...-04-2019, na parte em que concedeu nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o inciso I..., inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso II do Decreto 5...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

-04-2019 Concedendo, nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto 53.966, de 22-01... Técnico de Saúde III, de 17-4-2019 Concedendo : Nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com base no.... Nos termos do Artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com base no Decret...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

do Artigo 209 da Lei 10261/68, c/c o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/11, licença-prêmio.... Nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, Licença-Prêmio a ANDREA ALESANDRA CALLAS MARINHO BUCHMANN, RG 18.206.037-8 (PV-03... DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor Técnico II, de 17-4-2019 Conced...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

a verba própria do orçamento; Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto... 135-III da Lei 10.261/68, e com fundamento no artigo 2º, inciso II, letra “l”, do Decreto 53.966, de 23-01-2009...-2019 Concedendo , nos termos do parágrafo 3º, do artigo 193 da Lei 10.261/68...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10246435520148260053 SP 1024643-55.2014.8.26.0053

da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos funcionários público civis do Estado de São Paulo): “Artigo 135 - Poderá ser... do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas... de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20671491820198260000 SP 2067149-18.2019.8.26.0000

Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AI-6.438/19...”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público A Resolução 143/96 foi..., na origem), ou seja, adotando-se a LCE 813/96, que prevê a incorporaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10202640220168260506 SP 1020264-02.2016.8.26.0506

de Representação, prevista no art. 135 da Lei 10.261 /1968, esta é concedida ao funcionário “a título de representação.... A Gratificação de Representação , prevista no art. 135, III, do Estatuto do Servidor (Lei 10.261 /68), é vantagem conferida...). 4.4. A gratificação pró-labore foi instituída pelo art. 28 da Le...

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