que o benefício da denominada "sexta - parte" foi criado pelo artigo 130 da Lei n.º 10.261/68, que instituía o Regime Jurídico... DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. O artigo …
Artigo 130 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta - parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.
- Sobre sexta -parte, ver art. 129 da Constituição Estadual, de 05/10/1989:
- "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta -parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, inc. XVI, desta Constituição ."
Página 8004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2020
. De outra sorte, vale ponderar que o benefício da denominada "sexta - parte" foi criado pelo artigo 130 da Lei n.º... a denominada sexta parte dos vencimentos integrais. Vale ponderar que como o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002868-71.2020.8.26.0053 SP 1002868-71.2020.8.26.0053
previstos na legislação aplicável (art. 130, CE e arts. 234 e 235, da Lei Estadual nº 10.621/68) Comprovada a existência... pertinente, preleciona o artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo…
Andamento do Processo n. 1000080-38.2020.5.02.0042 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2
a reclamada. Dispõe o artigo 130 da Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que o funcionário... como integração nas demais verbas com fundamento no artigo 129 da …
Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020
empregada regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com razão a reclamada. Dispõe o artigo 130 da Lei 10.261/68... da Constituição do Estado de São Paulo, a partir da data em que completou 20 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010724-24.2019.5.15.0012 0010724-24.2019.5.15.0012
da Lei nº10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I- do valor do padrão em que estiver... do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 …
Andamento do Processo n. 0011773-58.2019.5.15.0026 - ATOrd - 30/07/2020 do TRT-15
da denominada " sexta - parte " foi criado pelo artigo 130 da Lei n.º 10.261/68, que instituía o Regime Jurídico dos Funcionários..., nos termos da Lei 10.261/1968, que leva a interpretar …
Página 16515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020
. De outra sorte, vale ponderar que o benefício da denominada " sexta - parte " foi criado pelo artigo 130 da Lei n.º... 10.261 /68, que instituía o Regime Jurídico dos Funcionários Púbicos Civis do …
Andamento do Processo n. 0011483-29.2018.5.15.0042 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15
(Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR..., ainda, pelo teor do art. 178, caput, da Lei Complementar Estadual nº …
Página 10593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020
92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968...). Essa conclusão é respaldada, ainda, pelo teor do art. 178, caput, da Lei …