Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta - parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.
- Sobre sexta -parte, ver art. 129 da Constituição Estadual, de 05/10/1989:
- "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta -parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, inc. XVI, desta Constituição ."
previsão legal para o instituto no artigo130 da Lei10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São... o direito ao adicional por tempo de serviço. Havia previsão legal para o …
para o instituto no artigo130 da Lei10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo.... Delimitação do acórdão recorrido: "A Constituição do Estado de SãoPaulo inseriu …
ao adicional por tempo de serviço. Havia previsão legal para o instituto no artigo130 da Lei10.261/68, Estatuto... entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art…
da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Leinº10.261, de 28outubro de 1968, e o artigo28... inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e …
pelo artigo130 da Lein.º10.261/68, que instituía o Regime Jurídico dos Funcionários Púbicos Civis do Estado de São... do direito. No caso, vale ressaltar ainda que a Lei Complementar n.º 180/78, …
130 da Lei10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo. Se naquele dispositivo... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei …
que o benefício da denominada "sexta - parte" foi criado pelo artigo130 da Lein.º10.261 /68, que instituía o Regime Jurídico... com o art. 13 da Leinº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não …
. Havia previsão legal para o instituto no artigo130 da Lei n. 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... "SEXTA-PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAOPAULO. …
artigo130 da Lei10.261 /68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo. Se naquele dispositivo... do Estado de SãoPaulo instituiu em seu art. 129 o direito ao recebimento da …
o instituto no artigo130 da Lei10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SãoPaulo. Se naquele... de serviço. Pois bem. A Constituição do Estado de SãoPaulo inseriu em seu …