previsão legal para o instituto no artigo 130 da Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São... o direito ao adicional por tempo de serviço. Havia previsão legal para o …
Artigo 130 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta - parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.
- Sobre sexta -parte, ver art. 129 da Constituição Estadual, de 05/10/1989:
- "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta -parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, inc. XVI, desta Constituição ."
Página 13900 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
para o instituto no artigo 130 da Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.... Delimitação do acórdão recorrido: "A Constituição do Estado de São Paulo inseriu …
Página 13901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
ao adicional por tempo de serviço. Havia previsão legal para o instituto no artigo 130 da Lei 10.261/68, Estatuto... entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011281-40.2019.5.15.0067 0011281-40.2019.5.15.0067
da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28... inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e …
Página 12521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020
pelo artigo 130 da Lei n.º 10.261/68, que instituía o Regime Jurídico dos Funcionários Púbicos Civis do Estado de São... do direito. No caso, vale ressaltar ainda que a Lei Complementar n.º 180/78, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1001526-50.2017.5.02.0311
130 da Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Se naquele dispositivo... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011463-47.2019.5.15.0060 0011463-47.2019.5.15.0060
que o benefício da denominada "sexta - parte" foi criado pelo artigo 130 da Lei n.º 10.261 /68, que instituía o Regime Jurídico... com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000996-58.2018.5.02.0037
. Havia previsão legal para o instituto no artigo 130 da Lei n. 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... "SEXTA-PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO. …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001558-64.2019.5.02.0059 SP
artigo 130 da Lei 10.261 /68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Se naquele dispositivo... do Estado de São Paulo instituiu em seu art. 129 o direito ao recebimento da …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000626-48.2019.5.02.0521 SP
o instituto no artigo 130 da Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Se naquele... de serviço. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo inseriu em seu …