Artigo 132 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 132 - O regime de pensão mensal,  instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores, passará a obedecer às disposições deste Capítulo.

Página 9403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

não contribuíam para a aposentadoria, apenas para o custeio de pensões (art. 132 da LC 180/78) – Contribuição... 180/78 para fins de aposentadoria, pois os servidores públicos do Estado de São Pa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014173-42.2016.8.26.0037 SP 1014173-42.2016.8.26.0037

pelas partes (40% para o autor e 60% para o filho incapaz), alegando que o art. 148, da LCE 180/78 estabelece...) e 60% ao filho incapaz. A despeito de o art. 148 da LCE 180/78 assegurar o …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO II Do…

Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não…

Reforma da previdência do servidor público do Estado de São Paulo 2019/2020

No que diz respeito aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantém diversos dispositivos originais da Lei Complementar 180 /1978, que…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de…

Página 3429 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

II - da licença para tratar de interesses particulares; (…). Feitas tais considerações, entendo que não merece prosperar o pedido da parte autora, mesmo porque não cumpriu os requisitos legais para o…

Termo ou Assunto relacionado