Paulista 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo), em seu artigo 127, considera o tempo... do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. A ré rebate a pretensão …
Artigo 127 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3167, julgada procedente e sendo a Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Texto declarado inconstitucional:
- Parágrafo único com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995. - "O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado. (NR)"
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento.
Página 5912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
pelo servidor. Frisa-se ainda que a Lei Estadual Paulista 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo... por tempo de serviço (sexta parte), conforme art. 129 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043430-25.2020.8.26.0053 SP 1043430-25.2020.8.26.0053
(art. 127, da Lei nº 10.261/68), a base de cálculo do quinquênio não poderia ir além do padrão. PODER JUDICIÁRIO... estes autos de Apelação Cível nº 1043430-25.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paul……
Andamento do Processo n. 0011424-04.2019.5.15.0043 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
art. 129, bem assim o artigo 127 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), motivo.... Ressalto que o art. 205 da Lei Complementar nº 180/78, que disciplina o pessoal …
Andamento do Processo n. 0010068-73.2020.5.15.0031 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
da Administração Pública. O art. 127 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que trata...". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 180/1978, em seu artigo 205, …
Página 6752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
para a reclamada desde 10/07/2014e preenche os requisitos do mencionado art. 129, bem assim o artigo 127 da Lei nº 10.261... RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. …
Página 10925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
têm aquelas denominações próprias para a remuneração recebida da Administração Pública. O art. 127 da Lei 10.261/68..., observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Por sua vez, a L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009998-24.2019.8.26.0320 SP 1009998-24.2019.8.26.0320
de São Paulo e artigo 108 e 127 da Lei Estadual 10.261/1968. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal... Santa Cecília - CEP 13480-770, Limeira-SP Processo nº: …
Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021
. 129 da Carta Bandeirante, art. 108 e 127 da Lei 10.261/68, inclusive sobre as instituídas no curso da lide..., art. 108 e 127 da Lei 10.261/68, inclusive sobre as instituídas no curso da lide e as …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004541-55.2019.8.26.0079 SP 1004541-55.2019.8.26.0079
para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista n. 10.261/68. Sexta-parte. Incidência... DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Botucatu Botucatu-SP Processo nº: …