Artigo 127 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3167, julgada procedente e sendo a Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Texto declarado inconstitucional:
- Parágrafo único com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995. - "O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado. (NR)"
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento.

Andamento do Processo n. 1000677-45.2020.5.02.0385 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

exercício,o artigo 127 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) prevê... estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo

Página 15183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

do benefício em folha de pagamento. Quanto aos períodos considerados de efetivo exercício,o artigo 127 da Lei 10.261/68... estatutários, e que não seria esse o caso do reclamante. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1025423-87.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 14/09/2020 do TJSP

as eventuais”. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe... e Adicionais - Sandra Maria Carreiro - Vistos. Relatório …

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261 /1968 assim dispõe: “Artigo 127 O funcionário terá...Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261 /68. Na peça de contestação, o HCFMUSP sustentou como questão preliminar...Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 1071125-85.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 11/09/2020 do TJSP

ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe: “Artigo 127... e Adicionais - Maria Isabel de Souza - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. …

Andamento do Processo n. 1000981-52.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 11/09/2020 do TJSP

respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe: “Artigo 127... e Adicionais - Lucia do Carmo Barreto Soares - Vistos. Relatório dispensado …

Andamento do Processo n. 1004723-85.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 11/09/2020 do TJSP

de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe: “Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada... e Adicionais - Dimara Ferreira Souza de Campos - Vistos. Relatório …

Andamento do Processo n. 1002135-08.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 11/09/2020 do TJSP

ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe: “Artigo 127 O funcionário terá... de Incentivo - Joyce Michele Yamaguchi Vieira - Vistos. Relatório …

Andamento do Processo n. 1003637-16.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - 11/09/2020 do TJSP

(quinquênio), o artigo 127 da Lei 10.261/1968 assim dispõe: “Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada período... de Atividade - Diná da Cunha - Vistos. Relatório dispensado na forma do ar…

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