Artigo 119 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 119 - No provimento de cargos e no preenchimento de funções -atividades, mediante acesso, proceder -se -á ao ajustamento do número de pontos acumulados até a data do acesso, devendo ficar consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
I - os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
II - os postos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
III - os pontos que lhe tenham sido atribuídos a título de evolução funcional -avaliação de desempenho e evolução funcional,   divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo ou função -atividade anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a nova classe (NR)
- Redação do art. 119, III,  dada pelo art. 4º da  Lei Complementar nº 318, de 11.03.1983.
Parágrafo único - Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo ou função -atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.

Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979

Transforma em cargos de Assistentes de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica…

Lei Complementar nº 318, de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500 , de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências…

Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984

Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 317, de 9 de Março de 1983

Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administrativo que especifica e d providências correlatas…

Decreto nº 14.408, de 14 de dezembro de 1979

Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Decreto nº 12.400, de 4 de outubro de 1978

Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado