Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
VIII - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalho fixados em lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063280-65.2020.8.26.0053 SP 1063280-65.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000960221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1063280-65.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1039067-58.2021.8.26.0053 SP 1039067-58.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000887742 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1039067-58.2021.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046983-80.2020.8.26.0053 SP 1046983-80.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046983-80.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000823814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1038984-42.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001168-44.2021.8.26.0047 SP 1001168-44.2021.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000810732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001168-44.2021.8.26.0047,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2143911-07.2021.8.26.0000 SP 2143911-07.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000723591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2143911-07.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1025121-53.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária / Apelação / Remessa Necessária - 02/09/2021 do TJSP

Nº 3005264-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

(OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 3005089-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023734-66.2021.8.26.0053 SP 1023734-66.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000678099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023734-66.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0047573-13.2021.1.00.0000 SP 0047573-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.801 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE…