Artigo 124 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicionais por tempo de serviço;
II - gratificações;
III - diárias;
IV - ajudas de custo;
V - salário -família e salário -esposa;
VI - Revogado;
- Inciso VI revogado pelo art. 11 do Decreto -lei de 27/02/1970.
VII - quota -parte de multas e porcentagens fixadas em lei;
VIII - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalho fixados em lei;
IX - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito e sejam respeitadas as restrições estabelecidas em lei pela subordinação a regimes especiais de trabalho; e
X - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
- Ver artigo 7º e incisos da Constituição Federal, de 05/10/1988.
§ 1º - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionário não poderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir.
§ 2º - O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga.
§ 3º - Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo será paga ou devida ao funcionário, seja qual for o seu fundamento, se não houver crédito próprio, orçamentário ou adicional.

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 20a 20a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: A , por intermédio do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046983-80.2020.8.26.0053 SP 1046983-80.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046983-80.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000823814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1038984-42.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001168-44.2021.8.26.0047 SP 1001168-44.2021.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000810732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001168-44.2021.8.26.0047,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2143911-07.2021.8.26.0000 SP 2143911-07.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000723591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2143911-07.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1025121-53.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária / Apelação / Remessa Necessária - 02/09/2021 do TJSP

Nº 3005264-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

(OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 3005089-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023734-66.2021.8.26.0053 SP 1023734-66.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000678099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023734-66.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0047573-13.2021.1.00.0000 SP 0047573-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.801 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031491-47.2020.8.26.0506 SP 1031491-47.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031491-47.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado