Art. 9 do Decreto 53966/09, São Paulo

Decreto nº 53.966 de 22 de Janeiro de 2009

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas
Artigo 9º - O servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento das gratificações de que trata este decreto, quando em efetivo exercício do cargo, do emprego público ou da função que justificou a concessão do benefício.
§ 1º - Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído somente quando este se encontrar afastado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias em virtude de:
1. férias;
2. licença prêmio;
3. licença para tratamento de saúde;
4. licença gestante;
5. licença-adoção.
§ 2º - Excetuadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a concessão de gratificação ao substituto dependerá de prévia cessação do benefício concedido ao substituído e desde que o período de substituição seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

do artigo 135, inciso III da Lei 10261/68 e artigo 2º, II e § 1º do artigo 9º do Decreto 53.966/09, a Título de Representação..., Artigo 6º, §1º, item 2º, alínea “b”, do Decreto 53966/09, no …

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l...: com fundamento no artigo 7º do Decreto 53.966/2009 a partir …

Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

do item 1, § 1º, art. 9º, ambos do Decreto 53.966 de 22-01-2009, pelo exercício, em substituição, na função de Delegado...Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 70 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no artigo 9º, § 1º, Anexo XIII, Grupo IX, do Decreto 53.966, de 22-01-2009.../1989. Concedendo , a partir de 10-02-2020, com base no artigo 7º do Decre…

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-2-2020 Concedendo: Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título... do Titular. (PFC). Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a …

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do Titular, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 1º, item 2, do Decreto 53.966-2009, a título de representação, nos termos... do titular, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 1º, item 1, do Decreto 53.9…

Página 64 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 1º, item 1, do Decreto 53.966-2009, a título de representação, nos termos do artigo 135... do titular, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 1º, item 01, do Decreto

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, da Lei 10.261 , de 28-10-1968 e artigo 2º , inciso II e § 1º do artigo 9º , do Decreto 53.966 , de 22-01-2009... 53.966 , de 22-01-2009, a Título de Representação a IEDA MARIA DE PAULA SANTOS, …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, artigo 2º , do Decreto 53.966 /2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta... acima mencionado. (SPDOC. SAP/164019/2020). Concedendo: com fundamento no ar…

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, por motivo de Férias do Titular. (Proc. 089/2014 – CPP JARDINÓPOLIS). com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966 /09...Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …