Artigo 7 do Decreto nº 53.966 de 22 de Janeiro de 2009 de São Paulo

Decreto nº 53.966 de 22 de Janeiro de 2009

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquia poderão conceder gratificações mensais a título de representação aos titulares de cargos, funções ou empregos públicos de coordenação e direção, aos designados para funções retribuídas mediante "pro labore" disciplinado no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e em legislação própria referente a carreiras, classes ou série de classes específicas, ao substituto e ao responsável por cargo vago, na conformidade dos Anexos V a VIII e XIII a XVI.
Parágrafo único - É vedada a concessão da gratificação de que trata este artigo para cargos, funções ou empregos públicos de direção que não estejam classificados em unidades componentes da estrutura organizacional dos respectivos órgãos.

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fabrizio Lungarzo O'Connor, Proc. 1018263-23.2019.8.26.0576 - 1ª VFP da Comarca de São…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Helena Ribeiro Córdula Esteves, Proc. 1008808-61.2020.8.26.0297 -VJECCrim da Comarca de…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

SAP/271281/21 (SAP/GS 805/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada ALESSANDRA MARIA BOGNOLI DE SANTANA FERREIRA – RG 41.057.905-1 (fls.290/292vº), e MANTENDO A DECISÃO de fls.283…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA NÚCLEO DE PESSOAL NÚCLEO DE PESSOAL Portaria do Diretor de 15/10/2021 AFASTANDO: À vista do Atestado médico apresentado e com base no item VI…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 15/10/2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

No Processo SAP-PRC-2021/11699-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, em consonância com o artigo 52, § 2º do Decreto-lei 260/70, com os proventos proporcionais…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 14-10-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE OPERAÇÕES DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO Despacho do Diretor Regional de 14-10-2021 CONCEDENDO, ao servidor ELIZEU CHAGAS, RG: 17.376.728-X, no exercício do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Concedendo a Joston de França Lustosa, RG. 43.408.824-9, Chefe I, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261-68, combinado com o parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto 53.966-09, a…

Termo ou Assunto relacionado