Expediente SF 80874-218994/2017 - ITCMD Notificação: Valor arbitrado pelo FISCO Ref: ITCMD - Doação Fica o contribuinte NOTIFICADO a elaborar Declaração de Doação no valor de R$ 749.000,00…
Artigo 77 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002
Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO I
Dos Conselhos Técnico-Científicos
Artigo 77 - Os Conselhos Técnico Científicos de que trata o artigo anterior têm as seguintes atribuições:
I - propor as linhas operacionais de execução das prioridades e das metas definidas na programação institucional;
II - monitorar a execução orçamentária buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;
III - propor e avaliar permanentemente a política de formação e desenvolvimento do capital intelectual;
IV - acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo;
V - compatibilizar as metas institucionais com os recursos disponíveis.