Artigo 96 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.

Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

do Estado de São Paulo, na Lei Estadual 10.261/68 e, ainda, face à restrição estabelecida no art. 202 da mencionada lei... foi indeferido por “não haver previsão legal no Estatuto do Servidor …

Andamento do Processo n. 0010876-33.2018.5.15.0101 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

da Constituição do Estado (Emenda 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo... ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 226, …

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

2), e de que trata o artigo 130 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I... o artigo 127 da Lei 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei

Andamento do Processo n. 0010774-14.2019.5.15.0121 - ATOrd - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010774-14.2019.5.15.0121 AUTOR ELIAS TERTULIANO DA SILVA ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB: 124489/SP) RÉU UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS TERTULIANO DA…

Página 51689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

São devidas, ainda, as repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. DAS DIFERENÇAS DA "SEXTA-PARTE" Alega a parte autora que "a Reclamada remunera o adicional de tempo…

Andamento do Processo n. 0012242-52.2017.5.15.0066 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012242-52.2017.5.15.0066 Relator ALVARO DOS SANTOS RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB: 109035/SP) RECORRIDO REGINA…

Andamento do Processo n. 0012242-52.2017.5.15.0066 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012242-52.2017.5.15.0066 Relator ALVARO DOS SANTOS RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB: 109035/SP) RECORRIDO REGINA…

Página 27001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Certo é que, determinando a lei estadual que o adicional por tempo de serviço incida sobre o valor "dos vencimentos…

Página 27007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

artigo 178 da Lei complementar Estadual nº180 diz o seguinte: Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado…

Página 38119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

cda Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (id. d944b82) apontando omissão no v. acórdão (id. 7e2cad5) à tese subsidiária relativa à exclusão das gratificações da base de…

Termo ou Assunto relacionado