do Estado de São Paulo, na Lei Estadual nº 10.261/68 e, ainda, face à restrição estabelecida no art. 202 da mencionada lei... foi indeferido por “não haver previsão legal no Estatuto do Servidor …
Artigo 96 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.
Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020
nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I... o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei…
Andamento do Processo n. 0010876-33.2018.5.15.0101 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15
da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo... ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 226, …
Página 51689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019
São devidas, ainda, as repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. DAS DIFERENÇAS DA "SEXTA-PARTE" Alega a parte autora que "a Reclamada remunera o adicional de tempo…
Andamento do Processo n. 0010774-14.2019.5.15.0121 - ATOrd - 03/10/2019 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010774-14.2019.5.15.0121 AUTOR ELIAS TERTULIANO DA SILVA ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB: 124489/SP) RÉU UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS TERTULIANO DA…
Andamento do Processo n. 0012242-52.2017.5.15.0066 - RO - 27/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RO-0012242-52.2017.5.15.0066 Relator ALVARO DOS SANTOS RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB: 109035/SP) RECORRIDO REGINA…
Andamento do Processo n. 0012242-52.2017.5.15.0066 - RO - 27/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RO-0012242-52.2017.5.15.0066 Relator ALVARO DOS SANTOS RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB: 109035/SP) RECORRIDO REGINA…
Página 27007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018
artigo 178 da Lei complementar Estadual nº180 diz o seguinte: Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado…
Página 27001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018
parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Certo é que, determinando a lei estadual que o adicional por tempo de serviço incida sobre o valor "dos vencimentos…
Página 38119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018
cda Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (id. d944b82) apontando omissão no v. acórdão (id. 7e2cad5) à tese subsidiária relativa à exclusão das gratificações da base de…