Artigo 96 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.

Página 9163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

180/78 estabelece que é a sexta parte que não comporá a base de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não o contrário. Também normatiza o pagamento do benefício em questão sobre o vencimento…

Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

do Estado de São Paulo, na Lei Estadual 10.261/68 e, ainda, face à restrição estabelecida no art. 202 da mencionada lei... foi indeferido por “não haver previsão legal no Estatuto do Servidor …

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

2), e de que trata o artigo 130 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I... o artigo 127 da Lei 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei

Página 51689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

São devidas, ainda, as repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. DAS DIFERENÇAS DA "SEXTA-PARTE" Alega a parte autora que "a Reclamada remunera o adicional de tempo…

Página 27001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Certo é que, determinando a lei estadual que o adicional por tempo de serviço incida sobre o valor "dos vencimentos…

Página 27007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

artigo 178 da Lei complementar Estadual nº180 diz o seguinte: Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado…

Página 38119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

cda Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (id. d944b82) apontando omissão no v. acórdão (id. 7e2cad5) à tese subsidiária relativa à exclusão das gratificações da base de…

Página 38122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (id. d944b82) apontando omissão no v. acórdão (id. 7e2cad5) à tese subsidiária relativa à exclusão das gratificações da base de cálculo…

Página 38730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;…

Página 38734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

eventual sob vínculo de dependência." (in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editora, págs. 230/231). Cumpre ressaltar que a sexta-parte, enquanto parcela remuneratória paga…

Termo ou Assunto relacionado