Embaixada envia ao governo italiano pedido de extradição de Pizzolato

O Ministério das Relações Exteriores confirmou que a embaixada do Brasil em Roma encaminhou ao governo da Itália, na tarde desta segunda-feira (3), o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3

: 00041 ART : 00156 ART : 00239 PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317... NETO PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PAS…
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APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3 (TRF-1)
Jurisprudência10/08/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317 . FIGURA QUALIFICADA. CP , ART. 327 , § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1. Sentença deficiente e sentença imotivada.. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula. 2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é considerada sentença suicida. Sentença que indica os motivos de fato e de direito em que se funda não é nula. Só a sentença fundamentada unicamente na convicção íntima do juiz, aquela que "sólo Dios y el proprio juez la conocen", é que é nula. 3. Dosimetria da pena e nulidade da sentença. A equivocada, ou errada, aplicação da pena, não constitui razão para a nulificação da sentença, e sim de correção, em grau de recurso. 4. Prova. Elementos de convicção. A palavra de correntistas, que receberam, em depósito, cheques fantamas, sem elementos outros de convicção, não pode servir de prova contra a acusada, que nega, terminantemente, ter usufruído de dinheiro sujo. 5. Prova. Demonstração razoável, pela defesa, que as despesas de hospedagem, pagas com dinheiro sujo, não eram do conhecimento da acusada. Os integrantes da equipe econômica do Governo Federal tinham suas despesas de hospedagem pagas sem conhecimento de que os recursos para pagamento não eram públicos. 6 Prova. Demonstração que o secretário particular da acusada, seu amigo pessoal, era o responsável pelo gerenciamento de todas suas despesas, seja com a reforma da casa residencial seja com a administração de suas residências. 7. Reajuste das tarifas de transportes. Procedimento. Reajuste das tarifas dos transportes elaborado de acordo com uma sistemática complexa, não dependendo única e exclusivamente da Ministra de Economia, Fazenda e Planejamento. Vários órgãos faziam o estudo necessário para a promoção do reajuste. 8...
HABEAS CORPUS HC 115116 RJ (STF)
Jurisprudência14/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação deles e a do Paciente. 4. Habeas corpus denegado.
AÇÃO PENAL AP 465 DF (STF)
Jurisprudência29/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Precedentes. 3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Os depoimentos e laudos acostados aos autos não apresentam elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a responsabilização criminal do Réu pelos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. 6. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. 7. Ação penal julgada improcedente.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44182 MG 2014/0002662-2 (STJ)
Jurisprudência17/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito, porque foi surpreendido na posse de um tablete de maconha no interior do estabelecimento prisional em que exercia a função de agente penitenciário, além de haver indícios que facilitava a fuga de detentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 , CPP ), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 232158 RN 2012/0018647-2 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FORMAÇÃODE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇOÊS PASSIVA E ATIVA.PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.INSUBSISTÊNCIA. 1. Não se mostra sem fundamentação, ao menos no exame de medidaliminar, a decisão do Juízo de Primeiro Grau que decreta a prisão deagente acusado da prática de formação de quadrilha, falsidadeideológica, corrupções passiva e ativa, com base em elementosconcretos da sua participação como principal força econômica queviabiliza o esquema de fraudes praticadas pelo grupo criminoso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 205049 RJ 2011/0093510-0 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃOESTADUAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃOANALISADA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AFERIÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPETRAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. WRIT NÃOCONHECIDO. 1. Matéria não decidida na origem não merece conhecimento no habeascorpus, sob pena de supressão de instância. 2. Matéria indene ao crivo do habeas corpus, pois demandarevolvimento fático-probatório, não condizente com o seu veioangusto. 3. Writ não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 151902 SP 2009/0211358-3 (STJ)
Jurisprudência09/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIADE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A DENOTAR MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA PRATICADA. 1. O modus operandi empregado na prática delitiva denota maiorreprovabilidade da conduta praticada, justificando, assim, amajoração da pena-base, pois a paciente, depois de ameaçar humildecomerciante com a apreensão dos bens de sua microempresa, conduziu-oao escritório dela e, mediante a indicação de advogado - seucompanheiro de sala - para lhe dar aconselhamento jurídico, acaboupor convencê-lo da necessidade de pagamento do benefício indevido. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 110496 RJ 2008/0150137-2 (STJ)
Jurisprudência15/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DEJUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . ORDEMDENEGADA. 1. A falta de justa causa pela atipicidade da conduta só ocorrequando, de plano, verifica-se que não há descrição do fatosupostamente criminoso, e suas circunstâncias, que permita oexercício da ampla defesa ou, ainda, quando a denúncia não traz, deforma clara, indícios de autoria e materialidade. 2. Ao contrário do que afirma o impetrante, a denúncia descreve, deforma satisfatória e objetiva, os elementos necessários àinstauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 doCódigo de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 485973 SC 2014/0056775-8 (STJ)
Jurisprudência17/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição por suposta ausência de uma elementar do tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, "A Corte de origem não está obrigada a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de modo que, ao deliberar de forma diversa da pretendida ou sob outro prisma de fundamentação, enfrentar o tema, rejeitando a tese do recorrente" (REsp 1.131.477/SP, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 25/08/2011). 3. Com efeito, se o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pela parte, com mais razão não há falar em vicio de omissão na decisão que, em tese, deixa de examinar alegação sequer apresentada. 4. Por fim, o princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação não reclama, por certo, a apreciação exaustiva de todas as inúmeras teses recursais possíveis. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 99648 RS 2011/0304913-4 (STJ)
Jurisprudência25/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 6º, § 2º, DA LEI N. 9.296/1996. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica de nulidade levantada no recurso especial. Na verdade, apenas consignou, no julgamento do recurso integrativo, a inexistência de omissão acerca do tema, pois a defesa somente naquele momento manejara a alegação de que seria necessária a realização de exame pericial para demonstração de não edição das gravações e identidade dos interlocutores. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sendo suficiente facultar às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes. 4. A análise da tese defensiva de que inexiste, entre as atribuições funcionais do acusado, ato de implicar alguém em investigação policial exigiria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo diante das conclusões firmadas no Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
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