Artigo 84 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 84 - Promoção é a passagem do funcionário ou servidor, ocupante de função -atividade de natureza permanente, de um grau a outro da mesma referência e processar -se -á obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade. (NR)
Parágrafo único. O mérito do funcionário ou servidor a que se refere o "caput", que se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão, respondendo pelas atribuições   de cargo vago de direção, chefia ou encarregadura ou no exercício de um destes cargos   na qualidade de substituto, ou ainda, no exercício de função dessa natureza retribuída mediante "pro labore" nos termos  do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, será avaliado em face   das condições de merecimento próprias desses cargos ou funções e aproveitamento  tanto  no cargo   ou  função em que se encontrar, quanto no cargo ou função -atividade de natureza permanente do qual for titular ou ocupante. (NR)
- Redação do art. 84 e parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 260, de 30.06.1981.

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2013

9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04,…

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 318, de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500 , de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências…

Decreto nº 21.953, de 10 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Médico nos Subquadros de Funções-Atividades do Quadro do IAMSPE e dá providências correlatas…

Decreto nº 21.952, de 10 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre a instituição da série de classe de Médico nos Subquadros de Funções-Atividades e de Cargos do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade…

Decreto nº 21.951, de 10 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Médico nos Subquadros de Funções-Atividades e de Cargos do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e…

Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984

Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas…

Decreto nº 22.797, de 23 de outubro de 1984

Dispõe sobre a instituição de classes de Médico no Subquadro de Cargos do Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984

Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá  outras providências…

Termo ou Assunto relacionado