Artigo 80 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 80 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de função -atividade a que correspondem atribuições de comando de unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas referentes a direção, chefia e encarregatura.
Parágrafo único - O titular de cargo de direção, chefia e encarregatura correspondentes a funções de serviço público privativas de funcionário público, nos termos do artigo 6º desta lei complementar, somente poderá ser substituído por outro titular de cargo.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Volume 131 Número 90 São Paulo, quinta-feira, 13 de maio de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Decretos de 12-5-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2 da…

Página 59 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

O Diretor da Escola Técnica Estadual Rosa Perrone Scavone designa, nos termos da Deliberação CEETEPS - 19, de 16, publicada em 18/07/2015, Leandro Felipe Carvalho, RG. 434661077, Professor de Ensino…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE VOTUPORANGA Autorizando gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C.1048/2008 ao…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Apostila do Diretor, 11/05/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , Vara da Fazenda Pública - Foro de Mogi das Cruzes, referente ao Processo Principal 1003122-90.2020.8.26.0361 e SS , em nome…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Autorizando, nos termos dos artigos 209, 212, 213 e 214, da Lei 10.261/68, com as alterações dadas pela LC 1048/2008, para gozo de Licença-Prêmio ao funcionário a seguir: SEMPAPEL: 36027/2020 - VERA…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DAYSE LUCIA HENRIQUE TERRA, R.G 27202107-6, Hospital Regional Sul Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0018966-51.2020.8.26.0053, 16ª VARA DA…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO DOE 24/08/2019 Onde se lê Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0009940-63.2019.8.26.0053, 15ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central,…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

que nos termos dos artigos 28, alterado pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148, de 15, publicada no DOE de 16/09/2011, e 33 da Lei Complementar nº 1044/2008 e alterada pela Lei…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I Portaria do Superintendente Regional de 07-05-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo…

Termo ou Assunto relacionado