Artigo 82 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerados, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antigüidade. (NR)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica -se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)
- Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974. - Súmula nº 34 do STF, citada após art. 72 deste Estatuto.

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2021

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE Centro Regional de Despesa de Pessoal -…

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

CLASSE: TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NIVEIS CONTINGENTE POR NÍVEL TOTAL A SER PROMOVIDO I 02 01 II 08 03 III 16 06 VI 18 Nível Final TOTAL 44 10 INSTITUTO PASTEUR CLASSE:…

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

b) for designado para função de serviço público, retribuída mediante “Pro-labore”, nos termos da Lei n. 10.168, de 10-07-1968; c) for nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

Observação: Nota 01 - As Notas de Empenho dos Convites Eletrônicos deverão ser retiradas através do Sistema Eletrônico. Nota 02 - As Notas de Empenho serão enviadas por fax ou por e-mail…

Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

Julgo improcedente o pedido" (ID f990c43). Contra tal decisão, recorre a reclamante aduzindo que não pretende a declaração de nulidade do plano, mas sua readequação aos moldes do artigo 461 da CLT,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011774-12.2019.5.15.0004 0011774-12.2019.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº…

Página 7374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

10.261, de 28 de outubro de 1968; 5 - estiver ou vier a ser afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição... para a Secretaria da Saúde. A Lei Complementar 674/1992, do Estado de S…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011238-62.2019.5.15.0113 0011238-62.2019.5.15.0113

a ser afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968; 5 - estiver..., de 28 de outubro de 1968; 4. licença nos termos do inciso VII do artigo 25 da Le…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei 10.261/68, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16...”, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168, de 10-07-1968; c) for nomeado em …

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TAUBATÉ Notificação Estamos notificando novamente a empresa ADESO – Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e de apoio à inclusão,…

Termo ou Assunto relacionado