Art. 82 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerados, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antigüidade. (NR)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica -se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)
- Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974. - Súmula nº 34 do STF, citada após art. 72 deste Estatuto.

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

de natureza diversa daquela que exerce; 4.4.2 estiver afastado nos termos do artigo 82 da Lei 10.261/68 de 28-10-1968... dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261 de 28-10-1968; 4.3.3 estiver …

Página 115 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

: a) exercer mandato eletivo (artigo 82 da Lei 10.261/68 e art. 38 da Constituição Federal). b) prestar serviços ou para ter.... 28 da Lei 10168-68; d)designado para função “pro-labore” de que …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

do inciso I , do artigo 5º do Decreto 42.250 /97, excetuado o afastamento previsto no artigo 82 da Lei 10.261 /68 e no... público retribuída mediante "Pró-labore", nos termos do artigo 28 da Lei 10.…

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, 80 e 82 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13... dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, junto a órgãos da …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, e alterações posteriores; 2.2. - estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei 10.261, de 28-10-1968... artigo 82 da Lei 10.261, de 28-10-1968 e no artigo 38 da Constituição …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

, 80 e 82 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do Artigo 15 e dos Artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13... dos Artigos 65 e 66 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, junto a órgãos da …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

do artigo 82 da Lei 10.261/68 de 28-10-1968 e no artigo 38 da Constituição Federal. 4.5 Para fins de apuração... posteriores; 4.3.2 estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.…

Página 136 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, excetuando o afastamento previsto no artigo 82 da Lei 10.261, de 28-10-1968 e no artigo 38 da Constituição Federal. 4..., excetuando o afastamento previsto no artigo 82 da Lei 10.261, de 28-10-1968

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

previsto no artigo 82 da Lei 10.261, de 28-10-1968 e no artigo 38 da Constituição Federal. 4. O servidor concorrerá..., de 11-07-1991, e alterações posteriores; 2.2. - estiver afastado nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10327913020178260577 SP 1032791-30.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000791595 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032791-30.2017.8.26.0577, da Comarca de São…
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