Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)
II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.(NR)
- Artigo 81, caput, e incisos I e II com redação dada pelo art. 1º, III da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001811-38.2021.8.26.0326 SP 1001811-38.2021.8.26.0326

Registro: 2022.0000049716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1001811-38.2021.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO, é…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Período de Licença-Saúde Negado e demais Pedidos Sucessivos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR , brasileira, casada, portadora do RG de número -X, CPF de…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 02a VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. Processo n° , já qualificada nos autos do Mandado de Segurança, por intermédio de sua advogada infra-…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PROCESSO N° 1015463-18.2016.8.26.0482 LUIS AUGUSTO CIRELI ZANPIERI…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Carta Precatória Cível

fls. 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP. , brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade sob o n° , inscrita no Cadastro de…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PUBLICA DO APELAÇÃO N° MANDADO DE SEGURANÇA , devidamente qualificada nos autos, por sua advogada infra-assinada, nos autos do…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCE LEN T Í SS I M O ( A) S EN H O R( A) DO UT O R( A) J UI Z ( A) DE DI REI T O DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , brasileira, solteira, Professora Estadual,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial e da Pública de VARGEM GRANDE DO SUL - SP . , brasileira, casada, servidora pública estadual (Professora PEB II), portadora da cédula…

Contrarrazões - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA DA COMARCA DE , Processo autuado sob n° Procedimento Comum , já qualificada, nos autos do processo em epígrafe que promove em face da e OO,…

Andamento do Processo n. 4020732-29.2013.8.26.0114 - Apelação Cível - 25/04/2022 do TJSP

Nº 4020732-29.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…