Artigo 78 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 78 - Os funcionários ou servidores, em Jornada Completa de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se na data de aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores. (NR)
§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo. (NR)
§ 2º - Os funcionários e servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses  em Jornada Completa de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses   imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: (NR)
1 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada mês  em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Completa de Trabalho; (NR)
2 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado nas Tabelas II ou III, conforme o caso, para cada mês   em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Comum de Trabalho. (NR)
§ 3º - Para o cálculo de proventos de que trata este artigo adotar -se -á  a   Escala de Vencimentos que for aplicável ao funcionário ou servidor por ocasião da aposentadoria. (NR)
§ 4º - Se o funcionário ou servidor, ao qual seja aplicável por ocasião de aposentadoria a Escala de Vencimentos 1, 2, 3 ou 4, tiver exercido no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anterior a aposentadoria no cargo ou função -atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela III da Escala de Vencimentos 5, 6 ou 7, computar -se -á, como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que esteve sujeito a jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho. (NR)
§ 5º - Será considerado como de Jornada Completa de Trabalho o tempo em que o funcionário ou servidor tenha prestado serviço no Regime de Dedicação Exclusiva. (NR)
- Redação do art. 78, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º,   dada pelo art.   4º da Lei Complementar nº   247, de 06.04.1981.

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