Artigo 81 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)
I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta -parte, aposentadoria e disponibilidade: (NR)
a) o de afastamento nos termos dos arts. 65 e 66, junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; (NR)
b) o de afastamento nos termos do art. 67; (NR)
II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.(NR)
- Artigo 81, caput, e incisos I e II com redação dada pelo art. 1º, III da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Andamento do Processo n. 1003122-19.2020.8.26.0417 - Processo Digital - 18/11/2021 do TJSP

Nº 1003122-19.2020.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angela Maria…

Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000277-10.2018.8.26.0053 SP 1000277-10.2018.8.26.0053

Registro: 2021.0000128104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1000277-10.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são ESTADO DE SAO PAULO e SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003122-19.2020.8.26.0417 SP 1003122-19.2020.8.26.0417

Registro: 2021.0000127734 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1003122-19.2020.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são SAO PAULO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003122-19.2020.8.26.0417 SP 1003122-19.2020.8.26.0417

APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. Magistério. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Possibilidade de opção, por ocasião da aposentadoria, pela média de carga horária …

Andamento do Processo n. 1018285-70.2015.8.26.0625 - Processo Digital - 04/11/2021 do TJSP

Nº 1018285-70.2015.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSE CARLOS HERCULANO - Magistrado (a) Luiz Guilherme Cursino de…

Página 3473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, PARA A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, ESPECIALMENTE PARA RECEBIMENTO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018777-75.2020.8.26.0564 SP 1018777-75.2020.8.26.0564

Registro: 2021.0000123174 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1018777-75.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018285-70.2015.8.26.0625 SP 1018285-70.2015.8.26.0625

Registro: 2021.0000121477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1018285-70.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018285-70.2015.8.26.0625 SP 1018285-70.2015.8.26.0625

Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cômputo dos períodos de licença-saúde na contagem de tempo para aposentadoria especial e abono de permanência. Possibilidade. …

Termo ou Assunto relacionado