Art. 79 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.(NR)
- Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

- afastamento nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15... público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968; VII - afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei 500, de 13... ou para responder por cargo vago de comando; V - afastado nos …

Andamento do Processo n. 0010422-19.2019.5.15.0004 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei... vago de comando; V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.…

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

nos termos dos artigos 67 , 78 , 79 e 80 da Lei 10.261 , de 28-10-1968; 5.7. afastamento nos termos do inciso I do artigo... público retribuída mediante “pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei

Página 39221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos... da Administração Direta ou Autárquica do Estado; VI - afastado nos termos …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

de comando; 4.5. Afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-1968, sem prejuízo de vencimentos, junto... 10.261, de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos ar…

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

ou Autárquica do Estado; 7.6. afastamento nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968, ou nos termos... dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-1968, sem prejuízo de …

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, com prejuízo total ou parcial da remuneração; III - afastado nas hipóteses dos Artigos 78 e 79 da Lei n. 10.261, de 28... de pagamento em períodos de afastamento, nas hipóteses do art. 78, da Lei n…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

; 6.6. afastamento nos termos dos artigos 67 , 78 , 79 e 80 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I... função de serviço público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artig…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261 de 28-10-1968; 4.3.3 estiver afastado nos termos dos artigos da Lei 343, de 06-01... de natureza diversa daquela que exerce; 4.4.2 estiver afastado nos …
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