Artigo 79 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.(NR)
- Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

QUADRIX (www.quadrix.org.br) no “link” correlato ao Processo Seletivo. 16.13. A banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual em…

Andamento do Processo n. 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Maristela Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de…

Andamento do Processo n. 1023784-38.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1023784-38.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Nogueira Franco - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

constitucional. Exegese dos artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Recurso do IAMSPE que trata o feito como se a ação fosse proposta por servidores celetistas. Ofensa ao…

Página 309 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2021

retiradas no prazo de 05 dias úteis, sob pena de se sujeitar a adjudicatária as sanções por descumprimento das obrigações. SES-PRC-2021/32411 2021NE01493 – CRUZEL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES…

Página 599 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

29 ANGELA TAVARES MARTINS REDONDO 32421417848 1 30 REGINA STELLA DE PAULA AREIAS 34676413858 1 31 JONATHAN PEREIRA LOPES PESSOA 37037115827 1 32 GUSTAVO DA SILVA BELLO 45016094861 1 33 APARECIDA…

Página 600 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

autoridade competente decidiu por aplicar penalidade, haja vista os transtornos causados,conforme constam nos autos,e a contratada estava ciente dos termos quando participou da licitação a empresa…

Andamento do Processo n. 1022334-60.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2021 do TJSP

Processo 1022334-60.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Genilza Correia Moncada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

improvido. ( Recurso Inominado Cível nº 1005065-83.2020.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro Relator Alexandre Dalberto Barbosa). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FAGNER PEREIRA…

Termo ou Assunto relacionado