Artigo 3 do Decreto nº 49.722 de 24 de Junho de 2005 de São Paulo

Decreto nº 49.722 de 24 de Junho de 2005

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas
Artigo 3º - O pregão eletrônico que, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, passa a integrar o sistema eletrônico de contratações instituído pelo Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000, terá procedimentos de verificação da autenticidade dos usuários e de garantia do sigilo:
I - da proposta de preço e dos anexos, que permanecerão criptografados até a hora da abertura da sessão pública;
II - da identidade dos proponentes, para o pregoeiro até a etapa da negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a etapa de habilitação.

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

um centavos), correspondente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato; com validade até o dia 17/04/2024; b)Cédula de identidade; c)Registro comercial, no caso de empresa individual; d)Ato…

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 085/2021 CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS CONTRATADA: FC CLEAN SERV. DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI…

Página 212 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2021

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Comunicado: Pregão Eletrônico nº 260/2021, Processo nº 2021/00510, OBJETO: PROTESE VALVULAR - BIOLOGICA, AORTICA E MITRAL COM CESSÃO DE…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 ABERTURA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, comunica a abertura do procedimento…

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

Federal 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições... nos termos do art. 3º do Decreto 47.297 de 06/11/02, pelo critério de …

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

de JANEIRO a MARÇO de 2021 regida pela Lei Federal 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando... à espécie, sendo autoridade competente nos termos do art. 3º do Decreto 47.297 …

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

de novembro de 2002, c.c., Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, Homologo... da contratação. Nos termos do Decreto 49.722 de 24/06/2005, artigo 16º …

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 de 21/06/93... de 10.01.07 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, …

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

RESTRITA, regida pela Lei Federal 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando-se subsidiariamente, no..., sendo autoridade competente nos termos do art. 3º do Decreto 47.297 de …

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

DO TIPO HORTIFRUTIGRNAJEIROS, regida pela Lei Federal 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando... do Artigo 64 da Lei . 8.666 /93. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CTO. …

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